Regime especial dos bens em segunda mão

Regime Especial dos Bens em segunda mão (Decreto-Lei n.º 199/96,de 18 de Outubro) Conceitos : Bens em segunda mão: ➢ Bens móveis susceptíveis de reutilização no estado em que se encontram ou após reparação, com exclusão dos objectos de arte, de colecção, das antiguidades, das pedras preciosas e metais preciosos, não se entendendo como tais as moedas ou artefactos daqueles materiais; Objectos de arte: ➢ Quadros, colagens e peças similares, pinturas e desenhos, inteiramente executados à mão pelo artista, com exclusão de: ▪ Desenhos de arquitectos, engenheiros e outros desenhos industriais, comerciais, topográficos ou similares; ▪ Artigos manufacturados decorados à mão, ▪ Telas pintadas para cenários de teatro, fundos de estúdios ou utilizações análogas (código NC 9701); ➢ Gravuras, estampas e litografias originais, ou seja, provas tiradas directamente a preto ou a cores em número não superior a 200 exemplares, de uma ou várias chapas inteiramente executadas à mão pelo artista, independentemente da técnica ou do material utilizados, excluindo qualquer processo mecânico ou fotomecânico (código NC 9702 00 00); ➢ Produções originais de estatuária ou de escultura, em qualquer material, desde que as produções sejam inteiramente executadas à mão pelo artista; fundições de esculturas de tiragem limitada a oito exemplares e controlada pelo artista ou pelos seus sucessores (código NC 9703 00 00); …

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE CONSELHO DE MINISTROS Decreto nº 19/2002 de 23 de Julho Tornando-se necessário proceder à regulamentação do Imposto Sobre Veículos, previsto na Lei n.º 15/2002, de 26 de Junho, Lei de Bases do Sistema Tributário, no uso da competência atribuída no n.º 1 do artigo 72 da mesma Lei, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1. É aprovado o Regulamento do Imposto Sobre Veículos, previsto na alínea f) do nº 1 do artigo 70 da Lei nº 15/2002, de 26 de Junho,…

obras públicas, impostos e tudo mais que demandasse decisão governamental. (FINLEY, 1984, p. 65). Conforme o texto e a web aula, assinale a alternativa que contempla a ideia correta do modelo de Democracia implantada em Atenas da antiguidade. Era uma Democracia militar. Tratava-se de uma Democracia Direta, pois o povo deliberava sobre as questões publica na Ágora. Era uma Democracia representativa e apenas os sacerdotes participavam das votações. No podia ser considerada uma…

ANTIGÜIDADE ORIENTAL 1 - O CRESCENTE FÉRTIL: • • • • Berço das primeiras civilizações; Atual Iraque até Egito; Grandes rios; Terras férteis. ANTIGÜIDADE ORIENTAL 2 – EGITO E MESOPOTÂMIA: • Impérios TEOCRÁTICOS de REGADIO; - Líder = Deus ou representante dele; - Aproveitamento de cheias dos rios - Civilizações fluviais; • MODO DE PRODUÇÃO ASIÁTICO: - Estado = dono das terras; - População = obras públicas e produção em geral sob forma de servidão coletiva; - Obrigações básicas:…

estatística não se limita apenas a compilar tabelas de dados e os ilustrar com gráficos. Na Antiguidade, váriospovos já registravam o número de habitantes, de nascimentos, de óbitos, faziam estimativas de riquezas, cobravam impostos e faziam inquéritos quantitativos por processos que, hoje, denominaríamos deestatística Na Idade Média colhiam-se informações geralmente com finalidades tributárias ou bélicas. Com o passar do tempo, as tabelas tornaram-se mais completas, surgiram os…

Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objetos de Arte, de Coleção e Antiguidades (D.L. 199/96, de 18/10) RESUMO A aplicação do Regime Especial de Tributação dos bens em Segunda mão será o tema abordado nas páginas que se seguem, com a justificação da aplicação deste regime e em que consta a tributação pela margem. Vamos tratar o enquadramento legal da incidência do imposto, o que se entende por sujeito passivo revendedor, o valor tributável das transmissões e o…

em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades, quando o vendedor for um sujeito passivo revendedor no Estado membro de expedição ou transporte dos bens e tiver aí aplicado o IVA de harmonia com o regime especial de tributação da margem vigente no respetivo país. Este regime visa, fundamentalmente, evitar a dupla tributação de bens reintroduzidos no consumo sem que tivessem sido desonerados do IVA suportado na sua aquisição, seja porque o adquirente foi um particular ou…

das atividades da empresa no mercado, passando a trabalhar com compra, venda e restauração de móveis e antiguidades. 2. Histórico das Operações Realizadas pela Empresa: a) Exercício de 2010: As operações realizadas pela empresa no período de 01/12/2010 a 31/12/2010 são as seguintes. 1) Subscrição e integralização de capital social, no valor total de R$ 300.000, em dinheiro, sendo 1/2 para cada sócio. 2) Aquisição de um imóvel para instalação da empresa, no…

ANTIGUIDADE/IDADE ANTIGA Como foi o surgimento da Idade Antiga? A Idade Antiga aconteceu entre os anos de 4.000 a.C e 476 d.C. Ela foi um período entre a criação da escrita e a queda do Império Romano. A Idade Antiga se dividiu em duas partes: a) Antiguidade Oriental com as civilizações da Mesopotâmia, Egito, Hebreus/Fenícios b) Antiguidade Ocidental com as civilizações da Grécia e de Roma. Como foi a Antiguidade Oriental? Eram no Crescente Fértil, região desértica do oriente…

4.1 Impostos: Âmbito Federal: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Lucro Real Trimestral: É um tributo federal. Pagam-no as pessoas jurídicas não imunes/isentas sobre seu Lucro Real, após as adições e exclusões efetuadas sobre os lançamentos constantes do Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real), ou sobre o Faturamento/Receita Bruta, caso a empresa haja optado pelo pagamento do IR por LucroPresumido, cujo percentual de presunção oscila entre 1,6% a 32%, conforme o tipo de atividade da…