AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE NO TRABALHO

propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS causada POR ACIDENTE DE TRABLHO em face de XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXX, com sede na Av. Frei Serafim, nº 2266, bairro Centro, Teresina - Piauí, pelas razões que passa a expor: 1. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PRELIMINARMENTE, pleiteia a Requerente, que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, eis que se encontra em uma fragilidade financeira, por atualmente estar desempregada e sua família ter uma modesta renda. Assim, requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA em virtude de ser pobre na forma da lei, nos termos da declaração anexa, possibilidade esta prevista no artigo 4° da Lei n°. 1.060/50, não podendo, portanto, arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. 2. BREVE RELATO DOS FATOS O Senhor XXXXX foi convidado, no dia 15/02/2014, por XXXXX, para trabalhar em uma obra na localidade XXXXXXXX. Por ser pedreiro foi contatado para cavar uma vala, onde seria instalado um cano de escoamento de água. Próximo de onde fazia seu serviço havia um contêiner, pertencente a EMPRESA XXXXXXXX, e ao encostar no mesmo acabou sofrendo ELETROPLESSÃO (Choque Elétrico). A vítima ainda foi socorrida, mas veio a óbito no mesmo dia. De acordo com o Laudo Pericial nº XXXX (fl.13 do processo criminal anexado), solicitado e enviado a Delegacia de XXXXXX, os peritos…

Lei nº 7.960/1989); sendo esta última de duração bastante limitada. Diante do lento tramitar dos processos criminais, foi naturalmente acumulando-se grande quantidade de presos com o encarceramento determinado preventivamente, mormente se considerarmos a necessidade de trânsito em julgado em todas a vias recursais possíveis para que a prisão deixe de ter natureza cautelar. A solução para reduzir o número de presos provisórios (em sua esmagadora maioria encarcerados por força de…

NESTOR TAVORA-PROCESSO PENAL COMPETENCIA TERRITORIAL *F) COMPETNCIA BRASILEIRA PARA CIRMES CONSUMADOS NO ESTRANGEIRO -CODIGO PENAL-EXTRATERRITORIELDADE TEMPERADA EX: EM TERRITORIO AMERICANO, UM EMPREASARIO BRASILEIRO FOI O MOTEL COM UM GAROTO DE PROGRAMA BRASILEIRO, MORTO PELO GAROTO, O MEMSO VEIO PARA O BRASIL. (SERA JULGADO NO BRASIL, PELO CODIGO PENAL BRASILEIRO, POR UM JUIZ BRAISLEIRO- O JUIZ COMPETENTE SERA O DA CAPITAL DO ULTIMO DOMICILIO DO CRIMINOSO) COMO O CODIGO PENAL…

prejuízos daí decorrentes. Juntou exame audiométrico recente, comprobatório da perda auditiva. O pedido abrange o pagamento mensal de uma pensão vitalícia no valor equivalente ao salário anteriormente percebido, a título de compensação pela redução da sua capacidade laborativa, alem de importância não inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, a título de danos morais. Questão: Considerando que a ação foi distribuída na 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo–SP e que a citação foi…

prejuízos daí decorrentes. Juntou exame audiométrico recente, comprobatório da perda auditiva. O pedido abrange o pagamento mensal de uma pensão vitalícia no valor equivalente ao salário anteriormente percebido, a título de compensação pela redução da sua capacidade laborativa, alem de importância não inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, a título de danos morais. Questão: Considerando que a ação foi distribuída na 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo–SP e que a citação foi…

FELIPE ROVERE DINIZ REIS A PERÍCIA MÉDICA COMO PROVA DE CULPA NOS PROCESSOS DE INDENIZAÇÃO CÍVIL POR DORT Belo Horizonte – 2005 FELIPE ROVERE DINIZ REIS A PERÍCIA MÉDICA COMO PROVA DE CULPA NOS PROCESSOS DE INDENIZAÇÃO CIVIL POR DORT Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção de grau de especialista em Perícia médica à Comissão Avaliadora da Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro/RJ em parceria com a Universidade Unimed de Belo Horizonte/MG. Belo…

Disciplina: Direito do Trabalho 01S/2013 I – A HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABLHO NO BRASIL O Direito do Trabalho é produto do capitalismo, atado à evolução histórica desse sistema, retificando-lhe distorções econômico-sociais e civilizando a importante relação de poder que sua dinâmica econômica cria no âmbito da sociedade civil, em especial no estabelecimento e na empresa. A existência da tal ramo especializado do Direito supõe a presença de elementos socioeconômicos,…

concepção os direitos do nascituro. Premissa: Direito à vida (lato senso: abrange as condições para sua manutenção). P/MHD: Nascituro possui PJ formal, desde a concepção, dessa forma, sua mãe pode agir em seu nome na reivindicação dos seus direitos extrapatrimoniais. Não possui PJ material, de forma que, só serão lhe atribuídos efetivamente tais direitos a partir do nascimento com vida, que ficam sob condição suspensiva até sua vida extra-uterina. De acordo com o…

trabalhador mediante tutela jurisdicional específica: a concretização do direito social fundamental à prevenção dos infortúnios laborais | Aline Carneiro e Gisele Silami Magalhães p.6 Indenização por Assédio Processual: Mais uma Construção a Favor da Celeridade do Processo Trabalhista | André Pereira de Souza p.17 Hipoteca Judiciária: A (re)descoberta do instituto diante da Súmula 375 do Stj – Execução Efetiva e Atualidade da Hipoteca Judiciária | Ben-Hur Silveira Claus…