I O Princípio Da Legalidade Constitui Uma Das Garantias D

cartão-resposta. 7. Durante a aplicação da prova não serão fornecidas quaisquer informações acerca das questões apresentadas. Caso queira manifestar o seu inconformismo, o candidato deverá apresentá-lo em tempo hábil, na Sala das Comissões, 11º andar, Torre I, Tribunal de Justiça, ou enviá-lo para o endereço constante no item 4.1 do Edital de abertura do concurso. 8. A saída do candidato só será permitida após transcorridas duas horas do início da prova. Os três últimos…

fenômeno criminal. 6) Qual a importância da Constituição para o Direito Penal? Resposta: Na constituição há raízes materiais do Direito Penal, principalmente porque serve de limitadora de sua atuação, estabelecendo regras e princípios basilares como da legalidade, além de garantias e direitos individuais. 7) Discorra sobre as relações entre Direito Penal e Direito Administrativo. Há distinção entre ilícito penal e ilícito administrativo? Resposta: A única diferença diz respeito ao…

EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA BACHARELADO EM DIREITO PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS: CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS Guilherme Francisco Machado Goianésia – Go 2014 OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS: CONSTITUCIONAIS De acordo com GOMES, os princípios constitucionais penais: “Acham-se ancorados no princípio-síntese do Estado Constitucional e Democrático de Direito, que é o da dignidade humana. A força imperativa do princípio da dignidade humana (CF, art. 1.º, III)é…

COM PEDIDO DE LIMINAR Face a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, representada na pessoa de seu Procurador, podendo ser encontrado sito a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I – DOS FATOS A Requerente é agente administrativapertencente ao Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, atualmente cedida ao Ministério Público Federal. A Requerente, desde o momento de sua entrada em…

Constitucional, São Paulo, p. 249. 2. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ÍNDICE 2. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 2.1. DEVIDO PROCESSO LEGAL 2.2. LEGALIDADE OBJETIVA 2.3. OFICIALIDADE 2.4. VERDADE MATERIAL 2.5. INFORMALIDADE 2.6. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA 2.7. INADMISSIBILIDADE DE PROVAS ILÍCITAS 2.8. MOTIVAÇÃO 2.9. PUBLICIDADE 2.10. IGUALDADE 2.11. PROPORCIONALIDADE 2.12. INTERESSE PÚBLICO 2. PRINCÍPIOS…

1 UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Carazinho 2010 2 Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Monografia apresentada ao curso de Direito, da…

6/6 Nota 0.75 de um máximo de 0.75(100%) Question1 Notas: 1Sobre a declaração de direitos fundamentais, pode-se afirmar que constitui: Escolher uma resposta. a. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1988. b. Exclusividade da Declaração do Homem e do Cidadão de 1798. c. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1934. d. Exclusividade da Declaração Universal da ONU de 1948. e. Uma tradição constitucional brasileira. Resposta correta:…

hermenêuticos válidos. "À pergunta: “Onde vamos conhecer o direito”?" Ou à pergunta: "onde está o direito aplicável a determinado problema?" Responde-se: "Nas fontes". Portanto, fonte é a forma pela qual o direito se revela". [2] O Direito é, assim, o princípio de adequação do homem à vida social: ubi societas, ibi ius. Quando o tomamos enquanto norma vigente em um determinado País, em um povo específico, durante certo lapso temporal, abrangendo a totalidade das leis votadas pelo poder…

seus respectivos conceitos: I. Validade. II. Vigência. III. Eficácia. A. Força de uma norma jurídica no espaço e no tempo. B. Quando uma norma jurídica está de acordo com o sistema a que pertence. C. Efetiva produção de efeitos da norma jurídica. Assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C: Escolher uma resposta. a. I-B, II-C, III-A. b. I-B, II-A, III-C. c. I-A, II-B, III-C. d. I-C, II-B, III-A. e. I-C, II-A, III-B.…

______________________________ Nome do examinador TEÓFILO OTONI FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM 2012 Dedico este trabalho à minha família e à memória do meu PAI, minhas filhinhas Joyce e Júlia, aos meus sogros Sr. José Carlos Dupin e D. Andréa, minha segunda família, e à minha querida e amada noiva e companheira Marina, sempre ao meu lado, me incentivando e me levantando de todos os tombos que levei. Agradeço primeiramente a Deus por ter me dado forças…