Gabarito Processual Civil Ii

de nível superior da Carreira Policial Civil do Estado do Pará, pelos fatos e razões de direito a seguir narrados. II – DOS FATOS O impetrante inscreveu-se regularmente para o concurso publico C-149, conforme EDITAL anexo (DOC.02), que tem como objeto o provimento de vagas em cargos de nível superior da polícia civil do Estado do Pará, concurso este provido pela Secretaria Executiva de Estado de Administração (SEAD), em conjunto com a Polícia Civil do Estado do Pará. O…

CURSO ON‐LINE ‐ DIREITO CONSTITUCIONAL ‐ A. PROCESSUAL ‐ MPU PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 6: Controle de Constitucionalidade: Olá Pessoal, essa será a penúltima aula do nosso curso. Nesta aula, eu sintetizei praticamente tudo que já foi cobrado em concurso sobre o controle de constitucionalidade. Trata-se de uma aula mista de teoria e 135 questões multibancas, mas, para quem não se sentir à vontade em estudar pela "aula principal", coloquei uma bateria somente de questões CESPE…

interponha o recurso cabível contra essa decisão, com o fito de sua imediata reforma. - aja, visando à imediata apreciação da questão pelo órgão competente, inclusive objetivando impedir a decisão liminar. Agravos previstos no sistema processual 1) Contra decisão de primeiro grau – agravos 1.1. de instrumento (522, 524 CPC) 1.2. retido (523 CPC), Ambos em 10 dias; 2) Contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial / extraordinário

prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões em sala de aula. Ao final de cada semestre, o aluno disporá de uma pasta completa e personalizada, contendo peças processuais de qualidade, que servirão de base para o exercício profissional. Coordenação Geral do Curso de Direito PROCEDIMENTOS DA DISCIPLINA DE PRÁTICA JURÍDICA Compete ao aluno: 1. Ler, antecipadamente, o caso concreto que será…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO CIVIL Questão 1 Em março de 2008, Pedro entrou em uma loja de eletrodomésticos e adquiriu, para uso pessoal, um forno de micro-ondas. Ao ligar o forno pela primeira vez, o aparelho explodiu e causou sérios danos à sua integridade física. Desconhecedor de seus direitos, Pedro demorou mais de dois anos para propor ação de reparação contra a fabricante do produto, o que somente ocorreu em junho de 2010. Em…

nomes das disciplinas que OAB vai te cobrar: 1. Ética profissional; (O código de ética da OAB) 2. Direito Constitucional; 3. Direito Internacional; 4. Direito Empresarial; 5. Direito do Consumidor; 6. Direito Civil; 7. Direito Processual Civil; 8. Direito Administrativo; 9. Direito Tributário; 10. Direito do Trabalho 11. Processo do Trabalho; 12. Direito Ambiental; 13. ECA; Estatuto da criança e do adolescente 14. Direito Penal; 15.…

aos órgãos de defesa do consumidor. d) As convenções coletivas de consumo podem ser celebradas entre entidades civis de consumidores e sindicatos de categoria econômica, para estabelecer condições relativas ao preço de produtos e serviços. e) As convenções coletivas de consumo não poderão ter por objeto o estabelecimento de condições relativas à composição do conflito de consumo. Gabarito: D DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO TJGO - FCC – 2012 – JUIZ – Obsta a decadência nas relações de…

Protágoras, paciente, “profissão”, “estado civil”, portador da cédula de identidade nº. xxx, atualmente recolhido, em razão de ilegal constrangimento... 359 Palavras2 Páginas Prática penal o decisório já transitou em julgado. 2 - QUESTÃO: Elabore perante o órgão judiciário competente medida cabível em favor de "A". GABARITO: Habeas Corpus para ser apreciado pelos julgadores do Tribunal de Justiça, objetivando a anulação do processo, por nulidade processual, consistente no…

comunicações telefônicas pode ser quebrada por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, exclusivamente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (C)O sigilo bancário só pode ser quebrado por autorização judicial expressa para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (D)Salvo com expressa autorização judicial, as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. A: incorreta,

Chegamos a nossa nona aula e hoje veremos o seguinte: AULA 09: Lei nº 8.429/92: das disposições gerais; dos atos Enriquecimento de improbidade ilícito; uso e administrativa. abuso de poder; sanções penais e civis; improbidade administrativa. Então, vamos ao que interessa. QUESTÕES COMENTADAS – CESPE 1. (JUIZ DO TRABALHO – TRT 5ª REGIÃO – CESPE/2007) O conceito de improbidade administrativa é mais restrito que o conceito de moralidade administrativa