Gabarito Processual Civil Ii

do serviço público; 2.3.7. Não registrar antecedentes criminais, achando-se no exercício de seus direitos civis e políticos; 2.3.8. Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções atinentes ao cargo a que concorre; 2.3.9. Não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória, conforme Inciso II, do Artigo 40, da Constituição Federal; 2.3.10. Conhecer e estar de acordo com as exigências…

Floriano 07 (sete) para Campo Maior 10 (dez) para Picos 11 (onze) para Parnaíba 02 (duas) para Piripiri 02 (duas) para José de Freitas 02 (duas) para Altos 02 (duas) para Corrente 03 (três) para Bom Jesus 09 (nove) São Raimundo Nonato 02 (duas) Pedro II 03 (três) Esperantina 03 (três) Paulistana 03 (três) Uruçuí 03 (três) Luzilândia 03 (três) Regeneração 03 (três) Curimatá 03 (três) Conceição do Canindé Cadastro de Reserva para Guadalupe Cadastro de Reserva para Oeiras Cadastro de…

participantes do Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais. 1.5.1. Para concorrer ao Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais o candidato deverá: a) efetuar inscrição optando pela participação do sistema de cotas, nos prazos definidos no item II deste Edital; b) assinar declaração específica de opção para participar da seleção por esse sistema (Anexo III) e apresentá-la no ato da confirmação da inscrição; 1.6. Ficam destinadas as vagas 10ª, 20ª, 30ª, e…

QUESTÃO 26 – PENAL A questão pede que seja assinalada a alternativa incorreta e traz como gabarito a alternativa “b”. No entanto a alternativa “a” também está incorreta, pois da maneira como foi formulada afirma que o simples fato da gravidez ser resultante de estupro autorizaria o aborto, concluindo que o consentimento da gestante apenas corrobora a licitude do ato. Contudo o art. 128, CP traz dois requisitos para que o aborto seja lícito no caso de estupro, quais sejam: ser realizado…

DIREITO ADMINISTRATIVO I CASO CONCRETO SEMANA I (OAB) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCENTRALIZAÇÃO DO ENSO. ESCOLAS ESTAUAIS. MINICIPALIZAÇÃO. INÉRCIA DO EXECUTIVO. IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA MINICIPAL. PRECEDENTES. 1- (...) AFETADOS OS DIREITOS DO MUNICÍPIO E INERTE O PODER EXECUTIVO, NO CASO CONCRETO (MUNICIPALIZAÇÃODE ESCOLAS ESTADUAIS)

ao vencimento ou provento para qualquer efeito. 6. (FGV/POTIGÁS/Administrador Júnior/2006) A respeito dos contratos, analise as afirmativas a seguir: I. Os contratos, comuns ou administrativos, devem ser interpretados de acordo com suas cláusulas. II. Os contratos públicos, entre os quais se destacam os celebrados com a Administração Pública, dadas as prerrogativas desta, que impõe as condições e cláusulas, unilateralmente, caracterizam-se como verdadeiros contratos de adesão. III. Os…

frequentando os três últimos anos ou semestre equivalente dos cursos de graduação em Administração, Arquitetura, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciência da Computação, Ciências Sociais, Comunicação Social – Jornalismo, Direito, Engenharia Civil, Engenharia da Computação, Odontologia, Pedagogia, Psicologia e Serviço Social nas Instituições de Ensino Superior conveniadas com o Ministério Público do Estado do Pará. g) o horário de cumprimento do estágio será matutino ou…

definições, melhor precisão e clareza do que já existe sobre ele. Primeiramente, deve-se escolher o tema dentro de um campo delimitado, ou seja, no... 305 Palavras2 Páginas Dir. Adm Iii – Caderno De Exercício – Gabarito – Estácio De Sá – Aula 1 A 5 DIR. ADM III – CADERNO DE EXERCÍCIO – GABARITO – ESTÁCIO DE SÁ – AULA 1 A 5 SEMANA 1 CASO CONCRETO 01 (OAB - CESPE) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra…

9 A) Aplica-se a esse contrato a limitação dos juros relativas aos arts. 406 e 591, CC? Gabarito: Não. O STJ já julgou em recurso repetitivo que o art. 406 c/c art. 591, CC, não se aplica aos mútuos celebrados por instituição financeira. A taxa de juros não será a SELIC, e sim a taxa média do mercado relativa às operações da mesma natureza. B) Thais poderá usucapir o automóvel? Gabarito: Não. A posse de Thais é, no mínimo, precária (pode ser considerada também clandestina, se…

PRELIRMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal/98. (doc. I) DA PRESCRIÇÃO Conforme art. 23 da Lei nº…