Gabarito Processual Civil Ii

mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. d) O mandado de segurança, por ter como finalidade o combate a ato ilegal de autoridade pública, substitui com precisão a ação popular. AVALIAÇÃO Sugestão de gabarito: QUESTÃO ESPECÍFICA DO 42 EXAME DA OAB Impossi´vel a manutenc¸a~o da prisa~o por decisa~o judicial, uma vez que, em func¸a~o da imunidade formal prevista no art. 53, §2o, da Constituic¸a~o da Repu´blica, cabe a` Casa a que pertence o…

a) item errado, visto que os integrantes dos órgãos internos tem que dar ciência ao TCU, conforme art.74, parágrafo primeiro da CF. b) o item está errado, pois, o controle interno tem atribuição de avaliação dos atos e contratos, conforme art.74, II, da CF. c) item errado, pois, os integrantes devem dar ciência ao TCU de irregularidades. d) Resposta correta, art. 71, parágrafo primeiro da CF. e) item errado, conforme já mencionado, o TCU não tem competência para determinar de…

SUGESTÃO DE GABARITO AV1 – PROVA A 1ª PARTE — Assinale a alternativa correta. Justifique sua escolha. Questão 01: (0,5 ponto) Marque a alternativa que indica os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela? a) partes capazes, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei. b) prova inequívoca da verossimilhança, reversibilidade dos efeitos e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. c) fumus boni iuris, periculum in mora e prévia oitiva do…

DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) P/ ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA E ÁREA ESPECIALIZADA OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – TRT 05 AULA DEMONSTRATIVA AULA DEMONSTRATIVA - APRESENTAÇÃO PESSOAL Sou a professora Márcia Albuquerque, natural de Fortaleza e ocupo atualmente o cargo de Procuradora da Fazenda Nacional em São Paulo. Sou Mestre em Direito Constitucional e Especialista em Direito Público. Vou ministrar a disciplina Direito…

PROCESSO PENAL 1 - Q248690 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Processual Penal / Da Prisão e da Liberdade Provisória; ) Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública. Em regra, não se concede o direito de recorrer em liberdade ao réu que tiver permanecido preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção do réu na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação. * ( ) Certo

UNIP – Plano de Ensino – Plano de Aula – Prof. Me. Thiago Felipe S. Avanci DISCIPLINA: Processo Civil PLANO DE ENSINO CURSO: Direito PERÍODO: 7º Semestre 2012/1 e 6º Semestre 2012/2 TURNO: Diurno/Noturno DISCIPLINA: Recursos Civis CARGA HORÁRIA SEMANAL: 02 horas/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 40 horas/aula I – EMENTA Teoria geral dos recursos. Apelação. Agravo. Embargos infringentes. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Recurso especial e extraordinário. Embargos de divergência.…

Gabarito - A Classe Inicial da Carreira de Procurador do Município de Niterói DIREITO ADMINISTRATIVO 1. No que tange aos contratos administrativos, é lícito afirmar que: 5. O Governador de certo Estado-membro expediu decreto declaratório de interesse social de área localizada na periferia de determinada cidade. Em virtude da polêmica que o decreto suscitou, é correto concluir que: A) a Administração tem o poder de rescindir o contrato, mas não de aplicar sanções ao…

classificação; poderes, AULA 02 (20/03) deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, vantagens; redistribuição regime e substituição; disciplinar; direitos responsabilidade e civil, criminal e administrativa. 5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e 2 www.pontodosconcursos.com.br DIREITO ADMINISTRATIVO – INSS – PROFA. PATRÍCIA…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Procedimento é a seqüência de atos processuais que levam à decisão final, constituindo a manifestação exterior do processo. Ao ajuizar demanda relativa ao PROCESSO DE CONHECIMENTO, é preciso verificar: há um procedimento especial previsto em lei estabelecendo seqüência de atos diferenciada? Se a conclusão for positiva, serão aplicadas as regras pertinentes a tal procedimento e, subsidiariamente, as disposições gerais do rito ordinário (art. 272, §…

Caio Moura permaneceu no cargo até a assembleia geral ordinária realizada em 3/2/2007, por meio da qual os acionistas da companhia deliberaram i) aprovar sem reservas as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2006; ii) não propor ação de responsabilidade civil contra Caio Moura; e iii) eleger novos diretores, não tendo Caio Moura sido reeleito. A ata dessa assembleia foi devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul e publicada nos órgãos de…