Gabarito Processo Penal 1

público: 1) responsabilidade civil; 2) responsabilidade penal; e 3) responsabilidade administrativa. As responsabilidades do servidor público são independentes entre si, ou seja, por um mesmo ato, dependendo da natureza do ato, o servidor poderá ter de responder simultaneamente a um processo administrativo disciplinar, a um processo penal e a um processo civil. E, dependendo do julgamento dos processos, poderá vir a sofrer uma sanção civil, uma sanção administrativa e uma sanção penal.…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1. (FCC_TRF 5ª_2008_ANALISTA JUDICIÁRIO) A revogação do ato administrativo (A) ocorre quando, sendo o ato ilegal, não mais convir à Administração a sua existência. (B) é sempre feita pelo Poder Judiciário. (C) ocorre quando, sendo o ato legal, não mais convir à Administração a sua existência. (D) ocorre desde que, a pedido do administrado o qual se sinta lesado. (E) tem efeito retroativo, voltando no tempo até à data da sua expedição. GABARITO: C 2.…

Código Civil de 1916 era alicerçada em um único conceito, o de ato ilícito. Por outro lado, a responsabilidade extracontratual no Código Civil de 2002 é baseada em dois conceitos, o de ato ilícito e o de abuso de direito. Justificativa: Gabarito: C O item está correto, pois como ensina Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil – Volume Único – Editora Método – 2011 - pág. 395), “a respeito da responsabilidade extracontratual, nos termos do atual CC brasileiro, está baseada em dois

É O NÚMERO DO GABARITO DESTE CADERNO DE PROVA, E QUE TAMBÉM SE ENCONTRA NO RODAPÉ DE CADA PÁGINA. GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ – SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO / SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - Edital Nº 29/2011 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – COMISSÃO EXECUTIVA DO VESTIBULAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO – PROVA FINAL – EM 13/01/2013 LEIA COM ATENÇÃO! INSTRUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA PROVA FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL 1. A…

QUESTÃO 26 – PENAL A questão pede que seja assinalada a alternativa incorreta e traz como gabarito a alternativa “b”. No entanto a alternativa “a” também está incorreta, pois da maneira como foi formulada afirma que o simples fato da gravidez ser resultante de estupro autorizaria o aborto, concluindo que o consentimento da gestante apenas corrobora a licitude do ato. Contudo o art. 128, CP traz dois requisitos para que o aborto seja lícito no caso de estupro, quais sejam: ser realizado…

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 GUARDA MUNICIPAL PROVA 1: CONHECIMENTOS GERAIS PROVA 2: CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Duração: 4 horas Início: 09 horas Término: 13 horas Após receber o seu cartão-resposta, copie no local apropriado, uma vez com letra cursiva e outra com letra de forma, a seguinte frase: O trabalho concretiza a esperança. ATENÇÃO! Marque, no local apropriado do seu CARTÃO-RESPOSTA, o número 6, que é o número do gabarito deste Caderno de Provas e que se encontra no…

poucos cargos ele fica sem sentido. Assim, no caso dos cargos eletivos para o Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) que possuem apenas 1 eleito, e no caso dos Senadores, 1 eleito ou 2 eleitos, dependendo da eleição, somente o sistema majoritário - quem conseguir a maioria dos votos ganha - é que pode existir. Os demais cargos eletivos do Legislativo 1 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRE-ES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ (Deputados Federais,…

-Do Poder Legislativo: do processo legislativo; da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. - Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; dos Tribunais e Juízes do Trabalho; dos Tribunais e Juízes Eleitorais; dos Tribunais e Juízes Militares; dos Tribunais e Juízes dos Estados. Ok? Vamos lá. Poder Executivo: 1.…

Pergunta 1 0,3 em 0,3 pontos Ao manter a decisão de levar a júri popular o casal acusado de assassinar Isabela Nardoni, a Justiça de São Paulo espera que o julgamento ocorra ainda no segundo semestre deste ano. A menina Isabella morreu em 29 de março de 2008 após supostamente ser agredida e jogada do sexto andar do prédio onde morava o pai e a madrasta, na zona norte de São Paulo. No tocante a instituição do júri é correto afirmar: Resposta Selecionada: e. é reconhecida a instituição do

o seguinte: AULA 09: Lei nº 8.429/92: das disposições gerais; dos atos Enriquecimento de improbidade ilícito; uso e administrativa. abuso de poder; sanções penais e civis; improbidade administrativa. Então, vamos ao que interessa. QUESTÕES COMENTADAS – CESPE 1. (JUIZ DO TRABALHO – TRT 5ª REGIÃO – CESPE/2007) O conceito de improbidade administrativa é mais restrito que o conceito de moralidade administrativa. Comentário: É sabido que o princípio da