Fontes De Custeio Da Seguridade Social

Previdência Social e Seguridade Social CONCEITO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL É a técnica de proteção social, de natureza contributiva, cujo objetivo predominante é prover renda de substituição ao trabalhador ou à sua família, quando o segurado, diante de contingências ou riscos sociais legalmente previstos, não for capaz de obtê-la. No caso de concessão de salário-família e de auxílio-acidente, inexiste o objetivo de garantir renda de substituição ao segurado ou à sua família. Previdência…

Receitas Públicas Receita orçamentária ou receita pública são os recursos pertencentes ao Estado, previsíveis ou na LOA, sendo a fonte para financiamento da despesa pública. É consubstanciada no orçamento público e consignada na Lei Orçamentária, cuja especificação deverá obedecer à discriminação constante do anexo 3 da Lei nº 4.320/64. As receitas orçamentárias compreendem os seguintes grupos de contas correspondentes às categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital.

plurianual; Art. 5º, §1º, da LRF: “Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.” III - Não criarás nem aumentarás despesa sem que haja recursos para o seu custeio; Art. 15 a 17 da LRF: “Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Art. 16. A criação,…

inconstitucionalidade contra a lei estadual que atinge diretamente os direitos comuns de seus membros. 2 – DA LEI IMPUGNADA Questiona-se na presente ação a constitucionalidade da Lei Complementar nº. 100/2012, do Estado de Goiás, que produz alterações no plano de custeio da Lei Complementar nº. 77/2010, que tem o seguinte texto: LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Introduz alterações na Lei Complementar nHYPERLINK…

1. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 1.1. HISTÓRICO As contribuições sociais tiveram dois importantes momentos, o primeiro foi nas duas reformas tributárias de 1965/67 e de 1988, onde se instituiu as contribuições de interesse social principalmente o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e o PIS (Programa de Integração Social) e o segundo grande momento foi depois da reforma de 1988 onde se ampliou as contribuições já existentes e institui novas contribuições, entre elas a CSLL…

Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação à Distância Curso: Serviço Social Disciplina: Política de Seguridade Social Atividade: Política de seguridade social: implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania. Professora: Acadêmicos: Josimary Souza de Oliveira RA: 370437 Lilian Sales dos Santos RA: 383061 Neuraci Pena Rodrigues RA: 366762 Osvaldina dos Santos Alves

Romano Aulas 01 e 02 MATERIAL DO PROFESSOR Aspectos Constitucionais da Seguridade Social Anotações Iniciais: 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1.1. Ramo do Direito Público 01. (ATA 2009) Maria Clara, contribuinte empregada pelo Regime Geral de Previdência Social desde 1994, deseja contribuir acima do valor máximo permitido pela previdência social. Assim, propõe na justiça ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando que tem direito de contribuir acima do…

que irá ajudar a todos nós de como e feito o financiamento da previdência social e o quanto hoje ela gasta com a população Brasileira. O direito previdenciário é um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e início do século XX. Seu objetivo é o estudo e a regulamentação do instituto seguridade social. No Brasil A primeira iniciativa brasileira, em relação à Previdência Social foi no séc. XIX, antes da independência, quando Dom Pedro I,…

Constituição Federal 1988 Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Emenda Constitucional Nº 20, de 1998 Art 195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA TANGARÁ DA SERRA MT POLO: 7281 SERVIÇO SOCIAL POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL Elisangela A. Candido da Silva RA :401362 Islene Simões de Lima RA: 386965 Marcia Cristina Garcia RA:349662 VALDECIR CANDIDO CLAUDINO RA – 394664 Vania Batista Moreira RA-400767 POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL PROFESSORA: PROFESSORA LAURA SANTOS TANGARÁ DA SERRA12 de abril de 2014. 1. INTRODUÇÃO Este presente trabalho tem