Material previdenciario

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MARATONA ANALISTA DO INSS
Disciplina: Direito Previdenciário
Professor: Ítalo Romano
Aulas 01 e 02

MATERIAL DO PROFESSOR

Aspectos Constitucionais da Seguridade Social
Anotações Iniciais:

1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1.1. Ramo do Direito Público

01. (ATA 2009) Maria Clara, contribuinte empregada pelo Regime Geral de Previdência Social
desde 1994, deseja contribuir acima do valormáximo permitido pela previdência social. Assim,
propõe na justiça ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando que tem
direito de contribuir acima do limite legal, pois deseja se aposentar com um valor

MARATONA ANALISTA DO INSS – Direito Previdenciário – Ítalo Romano
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acima do valor máximo pago pelo INSS. Assim, é correto afirmar, perante alegislação
previdenciária de Custeio, que o pedido de Maria
a) pode ser aceito, desde que ela contribua até 10% do valor máximo.
b) não pode ser aceito, pois não cabe a Maria a escolha do montante a ser pago.
c) pode ser aceito, desde que ela comprove ter despesas familiares acima do valor máximo.
d) pode ser aceito, pois o pagamento da contribuição social tem natureza jurídica privada de formacontratual.
e) pode ou não ser aceito, dependendo do número de dependentes que ela possua.
1.2. Fontes Formais (Constituição Federal; Leis; Medidas Provisórias; Decretos; Atos regulamentadores
do RFB e do INSS).
02. (INSS/2012) Em relação às fontes do direito previdenciário:
a) a medida provisória é fonte secundária.
b) o memorando é fonte primária.
c) a orientação normativa é fonte primária.d) a instrução normativa é fonte secundária.
e) a lei delegada é fonte secundária.

1.3. O plano de Custeio está previsto na lei 8.212/91 e o de Benefícios na lei 8.213/91. O decreto nº
3.048/99 (RPS) regulamenta as duas leis.
1.4. A IN 45, de 11 de agosto de 2010 (Revogou a IN 20), estabelece critérios a serem adotados pela
área de Benefícios e a IN 971, de 13 de novembro de 2009 peloCusteio.
1.5. Órgão responsável pela arrecadação: Secretaria da Receita Federal do Brasil (Super-Receita Lei
11.457, de 16/03/2007).
1.6. Órgão responsável pela concessão e manutenção dos benefícios: INSS.
2. CONCEITO DE SEGURIDADE SOCIAL
2.1. A Seguridade social é um conjunto de princípios, normas e instituições destinado a estabelecer um
sistema de proteção social aos indivíduos contracontingências que os impeçam de prover as suas
necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por iniciativa dos poderes públicos e
da sociedade destinadas a garantir os direitos relativos à SAÚDE, à PREVIDÊNCIA e à
ASSISTÊNCIA SOCIAL (Art. 194 CF).
Atenção!!!
Sempre é cobrado em prova o seguinte:
1. o direito à moradia está compreendido entre os bens jurídicos tutelados pela SeguridadeSocial. (

)

2. o direito à educação está compreendido entre os bens jurídicos tutelados pela Seguridade
Social. (

)

03. (DPU – Defensor Público – 2007/CESPE) A seguridade social é um conjunto integrado de
ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar
direitos que proporcionem a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, as

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políticas públicas de ações afirmativas destinadas à população negra, representadas, entre
outras, pelo sistema de cotas para negros, que garante vagas em universidade pública para um
segmento que, durante bastante tempo, foi excluído pelas dinâmicas sociais, são exemplo de
atendimento do mandamento constitucional para aseguridade social. ( )
3. SAÚDE E ASSISTÊNCIA: INDEPENDEM
BENEFICIÁRIO. (Arts.196 e 203 CF)

DE

CONTRIBUIÇÃO

PRÉVIA

DO

PRÓPRIO

3.1. Saúde – direito de todos, dever do estado e independe de contribuição.
3.2. Assistência Social – será devida a quem dela necessitar e independe de contribuição.
4. PREVIDÊNCIA SOCIAL: REGIME GERAL, CONTRIBUIÇÃO PRÉVIA, FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA....
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