Fichamento do livro curso de direito constitucional tributário

Fichamento do livro CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO – ROQUE ANTÔNIO CARRAZA Princípios constitucionais Pirâmide jurídica de escalonação das normas jurídicas, na qual as normas constitucionais estão no topo e os contratos (normas criadas por particulares), estão na base. O fundamento de validade de uma norma é a norma hierarquicamente superior a ela. As normas subordinadas devem guardar harmonia com suas superiores, sob pena de invalidade. Nos modernos Estados de Direito, o exercício dos poderes normativos é sempre circunscrito pela Constituição. A constituição ocupa nível supremo na ordem jurídica, acima do qual não se reconhece outro patamar de juridicidade positiva. Ressalta Carrazza a força normativa da Constituição. A interpretação das normas constitucionais deve ser feita no sentido de lhes conferir o máximo de efetividade. ADCT: status constitucional. Ao contrário das demais normas da CF, têm aplicabilidade temporária, encontrando o fim de sua eficácia ora pela fluência do prazo nelas determinado, ora pela total realização de seu objeto. Para Canotilho, a superioridade hierárquica da Constituição revela-se em três perspectivas: 1) As normas do direito constitucional constituem uma lex superior que reconhece o fundamento de validade em si própria (Autoprimazia Normativa); 2) As normas de direito constitucional são normas de normas (norma normarum), afirmando-se como fontes de produção jurídica de outras normas; 3) A…

CURSO: DIREITO ATIVIDADE ACADÊMICA: DIREITO TRIBUTÁRIO II Número: Ano/Sem.: 2015/1 Professor: ÉDERSON GARIN PORTO HA.: Créditos: Horário: E-mail: edersongp@unisinos.br COMPETÊNCIAS: • Compreender o fenômeno da tributação e a estrutura de um sistema tributário dentro do modelo Estado Democrático de Direito, no sentido de reconhecer a estreita relação com os direitos fundamentais, no contexto da globalização das relações econômicas. • Conhecer, interpretar e aplicar, de forma crítica…

CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NATAL/RN 2009 EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Projeto como requisito de aprovação do curso de especialização Faculdade Integrada de Jacarepaguá, sob orientação da Professora Juvenal Bacellar Neto. de Monografia apresentado em Direito Tributário NATAL/RN 2009 JUSTIFICATIVA O princípio da capacidade contributiva estava explícito na Carta de 1946 no seu art.202, ao qual foi revogado…

INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 09/02/2015 1º Semestre – 2ª aula: Introdução ao estudo do direito tributário LEITURA OBRIGATÓRIA: - Amaro, Luciano – Direito Tributário Brasileiro (Cap. I) - Carvalho, Paulo de Barro – Curso de Direito Tributário (Cap. I) 1 – Direito positivo (plano do dever ser) Linguagem prescritiva Legislador Lógica deôntica (lógica do dever ser “natureza, fenômenos, ordem do ser”) (normas válidas / não - válidas) 2 – Texto de lei x norma jurídica…

CURSO DE GRADUAÇÃO - DIREITO PLANO DE ENSINO 1º. Bimestre - 2013/02 e 2º. Bimestre - 2013/02 DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I (Matutino/Noturno) PROFESSOR(A): HELOISA HELENA DE ALMEIDA GOMES EMENTA: Objeto do Direito Tributário; Conceito de Tributo; Fontes do Direito Tributário; Espécies Tributárias e Classificações; Vigência, Eficácia e Aplicação da Legislação Tributária; Interpretação e Integração da Legislação Tributária; Sistema e Princípios…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA FICHAMENTO DO LIVRO: MACHADO, HUGO DE BRITO. INTRODUÇÃO AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO CURITIBA 2014 FICHAMENTO DO LIVRO: MACHADO, HUGO DE BRITO. INTRODUÇÃO AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado na disciplina de Planejamento Tributário do Curso de Administração da UNICURITIBA. Orientação: DEMETRIUS NICHELE MACEI Curitiba 2014 Para realizar um…

pela Portaria Ministerial nº 453 de 21/11/1983 - D.O.U de 22/11/1983 Unidade de Apoio de Serviços Acadêmicos Gerência de Registros Acadêmicos CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ACADÊMICA Identificação Atividade Acadêmica: 041057 - Direito Tributário II Período Letivo: 2015/2 Carga Horária Total: 60 horas-aula Créditos Acadêmicos: 04 Distribuição da Carga Horária: Teoria: 60 horas-aula Competências Conhecer, interpretar e aplicar, de forma crítica e autônoma, os princípios do direito…

FACULDADE DE DIREITO NOME A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da UNILAGO – UNIÃO DAS FACULDADES DOS GRANDES LAGOS, sob orientação do Prof. ______________. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2015 SUMÁRIO Justificativa do tema ............................................................................................. 3 Delimitação do tema…

CURSO DE GRADUAÇÃO - DIREITO PLANO DE ENSINO 1º. Bimestre - 2013/02 e 2º. Bimestre - 2013/02 DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO II (Matutino/Noturno) PROFESSOR(A): HELOISA HELENA DE ALMEIDA GOMES EMENTA: Normas Gerais de Direito Tributário. Crédito Tributário. Lançamento Tributário. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Extinção do Crédito Tributário. Exclusão do crédito tributário. Administração Tributária. Processo Administrativo Tributário.…

Curso de Direito Tributário ATPS – Direito Tributário Nome: RA: Rafael Barduco Argolo 1107291681 Victor de Almeida Dias 2544443671 Marcony Santos de Jesus…