Fichamento do livro curso de direito constitucional tributário

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Fichamento do livro CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO – ROQUE ANTÔNIO CARRAZA

Princípios constitucionais

Pirâmide jurídica de escalonação das normas jurídicas, na qual as normas constitucionais estão no topo e os contratos (normas criadas por particulares), estão na base.
O fundamento de validade de uma norma é a norma hierarquicamente superior a ela.
As normas subordinadasdevem guardar harmonia com suas superiores, sob pena de invalidade.
Nos modernos Estados de Direito, o exercício dos poderes normativos é sempre circunscrito pela Constituição.
A constituição ocupa nível supremo na ordem jurídica, acima do qual não se reconhece outro patamar de juridicidade positiva.
Ressalta Carrazza a força normativa da Constituição.
A interpretação das normasconstitucionais deve ser feita no sentido de lhes conferir o máximo de efetividade.
ADCT: status constitucional. Ao contrário das demais normas da CF, têm aplicabilidade temporária, encontrando o fim de sua eficácia ora pela fluência do prazo nelas determinado, ora pela total realização de seu objeto.
Para Canotilho, a superioridade hierárquica da Constituição revela-se em três perspectivas:
1) Asnormas do direito constitucional constituem uma lex superior que reconhece o fundamento de validade em si própria (Autoprimazia Normativa);
2) As normas de direito constitucional são normas de normas (norma normarum), afirmando-se como fontes de produção jurídica de outras normas;
3) A superioridade normativa das normas constitucionais implica o princípio da conformidade de todos os atos doepoderes políticos com a Constituição.
A inconstitucionalidade pode se dar por ação ou por omissão.
Com o advento da CF/88, temos o surgimento da chamada inconstitucionalidade por omissão (art. 103 e §§ 1º, 2º e 3º da CF).
Conformidade constitucional: as normas infraconstitucionais devem estar de acordo com a norma normarum.
Princípio da constitucionalidade: vertente substantiva dasupremacia constitucional.
Tipos de inconstitucionalidade:
* Material: ou intrínseca. Quando o conteúdo da norma inferior é incompatível com regra ou princípio constitucional.
* Formal: ou extrínseca. Quando a norma inferior é editada por autoridade, órgão ou pessoa incompetente ou sem a observância dos procedimentos adequados, nos termos da Constituição.
Segundo Canotilho, nenhuma normainfraconstitucional pode atritar com os princípios, sob pena de inexistência, nulidade, anulabilidade ou ineficácia.
Princípio da interpretação efetiva.
No caso de dúvida, deve-se proceder à interpretação que melhor proteja os direitos fundamentais.
É inconstitucional qualquer interpretação de norma jurídica que tenda a retirar ou, mesmo, a diminuir a eficácia de um princípio constitucional,mormente quando este diz de perto com um direito fundamental.
O contribuinte só estará sujeito à norma tributária quando essa for coerente com o conteúdo material dos grandes princípios que encontram morada na Constituição.

Princípio republicano e tributação

A existência do estado não representa um risco para as pessoas, mas um verdadeiro penhor de suas liberdades.
República é o tipo degoverno, fundado na igualdade formal das pessoas, em que os detentores do poder político o exercem em caráter eletivo, representativo (de regra), transitório e com responsabilidade.
Igualdade formal: não se aceita, na república, haver distinção entre classes. Eventuais diferenças de tratamento devem observar, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Melo, a correlação lógica entre a peculiaridadediferencial e a desigualdade de tratamento em função dela conferida.
Princípio da Igualdade: conteúdo prevalentemente negativo: a abolição e o afastamento dos privilégios
Princípio da Isonomia: conteúdo positivo, consistente no tratamento diferenciado das pessoas, em função de suas diferenças.
Dessa forma, em nossa república, é inadmissível que o povo, em cujo nome o poder é exercido, possa...
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