Efetividade do principio da capacidade contributiva

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FACULDADE INTEGRADA DE JACAREPAGUÁ


EFETIVIADADE DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

NATAL/RN

2009


EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

Projeto

como requisito de aprovação do curso de

especialização

Faculdade Integrada de Jacarepaguá, sob

orientação da Professora Juvenal Bacellar

Neto.

de

Monografia

apresentado

em

DireitoTributário

NATAL/RN

2009

JUSTIFICATIVA

O princípio da capacidade contributiva estava explícito na Carta de 1946

no seu art.202, ao qual foi revogado pela Emenda Constitucional 18 de 1965.

Não figurou na Constituição de 1967, nem na Emenda Constitucional de 1969.

O princípio em exame, segundo Domingues de Oliveira (apud MACHADO, 2002,

p.82), era sustentado em razão de outrasgarantias do sistema constitucional

(livre iniciativa, igualdade, propriedade privada, proibição de confisco). Este autor

nos mostra que a retirada do princípio da Constituição dificultou o acesso do

contribuinte ao Supremo Tribunal Federal.

Alberto Monteiro Alves no seu texto Alcance do Principio da Capacidade

Contributiva, divulgado em “jus navegandi”, nos ensina que a CapacidadeContributiva é a “responsabilidade econômica de pagar tributos”. Hugo de Brito

Machado em seu livro Os princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de

1988, nos ensina que para os jusnaturalistas princípio é fundamento do direito

positivo, enquanto que para os positivistas nada mais é do que uma norma

jurídica. Mas, não uma norma jurídica como outra qualquer, e sim norma dotada deabrangência e perenidade, constituindo os vetores do sistema jurídico. Portanto, a

concepção jus naturalista não exclui nem prejudica a concepção positivista.

Deste posicionamento surge a idéia de que existem normas mais

importantes do que outras. Neste sentido, distinguem-se os princípios das

regras. As normas de grau maior de importância são os princípios. Canotilho

(DireitoConstitucional. 1993 p.166 apud Nogueira, Valores Jurídico-Tributários

Implícitos na Linguagem do Texto Constitucional). Assim sendo, a compreensão

e a interpretação dos princípios tornam-se a mola mestra para que se processem

plenamente as outras normas. No nosso caso, a norma Código Tributário Nacional,

tem como alicerce principal o princípio da capacidade contributiva.

Como jádissemos acima o princípio da capacidade contributiva encontra-

se na nossa Constituição no artigo 145, parágrafo primeiro, em que tem como meta

distribuir igualitariamente a carga tributária, ou seja, tem raízes no ideal de justiça

fiscal, embasando uma distribuição eqüitativa, justa e adequada a cada membro

da sociedade. Em que cada cidadão deve contribuir para as despesas do Estadona proporção de sua capacidade contributiva, guardando uma relação lógica entre

o seu ônus e a capacidade econômica, freando a sanha tributária sobre o mínimo

existencial e os excessos que pode gerar o confisco.

Apesar dos avanços ocorridos, sobremaneira, nas duas últimas décadas

com a economia brasileira, ainda é gigantesco a desigualdade sócio-econômicas,

o que desencadeiadesrespeitos aos direitos fundamentais, que comprometem a

democracia e a paz. Dentro desses desrespeitos, sem dúvida podemos inserir os

relativos aos princípios norteadores do nosso sistema jurídico, ganhando destaque

o princípio da capacidade contributiva, que é o tema do nosso trabalho em apreço.

Esses desrespeitos a que nos referimos ganham entraves graças aos

aumentos crônicos dasdespesas públicas, ineficiência da máquina burocrática

e onerosa, pela alarmante índice de corrupção, além de incontáveis políticas

econômicas mal gerenciadas, aumentando anos após anos os encargos tributários,

pivô muitas vezes da inobservância dos princípios basilares da nossa Constituição

e do nosso Código Tributário Nacional.

Não resta dúvida que a principal forma de custeio do...
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