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Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES
Centro de Ciências Sociais Aplicadas – CCSA
Curso de Direito – 4° Período Noturno
Disciplina: Direito Tributário
Prof. Farley Soares MenezesAcadêmico: ................
Alcance do princípio da capacidade contributiva

A  Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da capacidade contributiva em seu artigo 145, parágrafo 1º:

§  1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividadea esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Apesar de a constituição federal de1988 ter previsto a aplicação do principio da capacidade contributiva apenas para os impostos, a jurisprudência do STF entende que nada impede sua aplicação a outras espécies tributárias.
José Domingues de  Oliveira, em sua obra  sobre  o princípio da capacidade contributiva é enfático ao defender que tal preceito incide sobre todas as espécies tributárias, não se  limitando apenas aosimpostos. Em suas razões, o referido  autor  defende  que  se somente certo tipo de tributo tivesse  que  respeitar tal comando estar-se-ia concebendo “um sistema  tributário apenas ‘parcialmente’ adequadoà  capacidade contributiva”, o que realmente não pode prevalecer.
Isso ocorre porque ao se limitar o campo de atuação do princípio da capacidade contributiva  gera-se a  redução da  incidência doprimado da  igualdade no  campo do  direito tributário o que fere e fulmina o sistema como um todo.
De acordo com o magistério de José Maurício Conti, o princípio é aplicável em toda a sua extensão eefetividade no tocante aos impostos. Já no caso dos tributos vinculados, é aplicável restritivamente, devendo ser respeitados apenas os limites que lhe dão os contornos inferior e superior, vedando a...
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