Como a empresa administra a demanda e atende os clientes

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JURISDIÇÃO



Funções Básicas do Estado: legislação, administração e jurisdição – doutrina da separação dos poderes – Montesquieu – O Espírito das Leis.

O poder, como expressão da soberania do Estado, e uno – o que ocorre é uma divisão funcional do poder. A soberania é o poder inerente ao Estado de organizar todos os cidadãos para fins do interesse geral. Artigo 2ª da CF.

Ao PoderLegislativo, incube a função de ditar as normas reguladoras das atividades dos cidadãos e dos órgãos públicos – função de criar o direito

Ao Poder Executivo cabe a função administrativa, na busca do bem comum.

Ao Poder Judiciário incumbe a função de atuar o direito objetivo na composição dos conflitos de interesses.

Jurisdição e equivalentes jurisdicionais – jurisdição significa a “dicção dodireito” através de órgãos estatais, ou instituições autorizadas pelo Estado, como ocorrem com os árbitros (Lei n. 9.307/96).

No exercício da jurisdição, o juiz não atua espontaneamente (ne procedat iudex ex officio). A jurisdição constitui um poder-dever do Estado de declarar e realizar o direito.

Existem ainda outras formas intra e extraprocessuais de solução dos litígios.

Aarbitragem, no Brasil, não se inclui dentre os equivalentes jurisdicionais – o árbitro exercer a jurisdição, mediante a autorização legal do Estado.

Características da jurisdição em confronto com a legislação- legislar significa ditar o direito em tese, como norma de conduta dirigida a todos em geral e a ninguém em particular. Exercer a jurisdição é dizer o direito no caso concreto, em relação àspartes envolvidas no litígio. A lei alcança a todos os que se encontram sob o seu império. Já a sentença atinge apenas as partes.

A legislação é atividade que independe de provocação – o legislador se automovimenta e atua na medida das necessidades sociais e coletivas do grupo.

Já a jurisdição é atividade que depende de provocação

Critérios de distinção entre jurisdição e administração –dificuldades práticas em se distinguir a administração da jurisdição. São adotados vários critérios para tal fim:

a) CRITÉRIO ORGÂNICO – para se determinar se um ato é administrativo ou jurisdicional, deve-se considerar a qualidade do órgão que o pratica.

b) CRITÉRIO FORMAL – ato administrativo, sob o aspecto formal, é aquele que não toma a forma de lei nem de sentença.

c) CRITÉRIO DADIVERSIDADE DE PROCEDIMENTO LÓGICO – a atividade jurisdicional é vinculada, enquanto que a atividade administrativa é discricionária. A atividade jurisdicional é vinculada à lei, e dirigida à solução de conflitos. Contudo, em várias situações a lei confere poderes discricionários ao juiz. A atividade administrativa também nem sempre é discricionária.

d) CRITÉRIO DA FINALIDADE – na jurisdição, a leié um fim; na administração, a lei é um meio para a promoção do progresso socioeconômico.

e) CRITÉRIO PSICOLÓGICO – no exercício da jurisdição, o juiz examina os fatos alegados pelas partes, as provas produzidas, e extrai as consequências jurídicas de tais fatos, proferindo a decisão. Já o administrador age em prol do bem comum, executa seus planos verificando se a lei o permite. A atividadeadministrativa é informada predominantemente pela vontade. Contudo, a sentença judicial também é um ato de vontade.

f) CRITÉRIO DO ACERTAMENTO DO DIREITO- a jurisdição consiste em regular os casos de direito incerto e controvertido. Contudo, podem haver atos jurisdicionais sem controvérsia e contraditório.

g) CRITÉRIO DA NATUREZA DO INTERESSE PROTEGIDO – o ato administrativo se dirige àproteção do interesse público; o ato jurisdicional visa a proteção de interesses privados. Também comporta exceções – ex. jurisdição penal.

h) CRITÉRIO DA SANÇÃO – a diferença entre a função jurisdicional e a função administrativa estaria em que aquela se exerce através de sanções. Critério insuficiente.

i) CRITÉRIO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES – a atividade jurisdicional é uma atividade de...
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