FATO JURÍDICO, ATO LICITO, ATO ILICITO E NEGÓCIO JURÍDICO

FATO JURÍDICO Fato jurídico é todo e qualquer acontecimento de origem natural ou humana que gere consequências jurídicas. Conceitos: Segundo Maria Helena Diniz : “fatos jurídicos são acontecimentos previstos em normas de direito, em razão dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas”. Segundo Agostinho Alvim: “Fato jurídico é todo acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja fato ilícito”. Segundo Pablo Stolze: “Fato jurídico é todo acontecimento natural ou humano apto a criar, modificar ou extinguir relações jurídicas” Segundo a Teoria Tridimensional do Direito, de Miguel Reale: “ao lado da norma e do valor, o fato é elemento constitutivo do próprio direito. Segundo Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: ..’.o fato jurídico é aquele acontecimento capaz de produzir efeitos (isto é, capaz de criar, modificar, substituir ou extinguir situações jurídicas concretas) trazendo consigo uma otencialidade de produção de efeitos, mas não necessariamente fazendo com que decorram tais consequências.” Toda ação é fato, um acontecimento. Entretanto, existe uma diferenciação de cada dos fatos, alguns são de ordem jurídica outros não. Fato jurídico é todo aquele que gera repercussão no mundo jurídico. Aqueles que não têm essa repercussão podem ser chamados de fatos sociais. Dando continuidade ao estudo dos fatos jurídicos no sentido amplo, devemos nos atentar as classificações desses fatos. Dentro das classificações…

julgamento surja no acórdão que apreciou o reexame necessário, não havendo, portanto, óbice à interposição do recurso especial. A falta de interposição do recurso é um ato-fato, ou seja, independe da vontade. Não se avalia a vontade. A parte pode deixar de recorrer por diversos motivos, não importando qual foi a vontade. Não há nenhum ato incompatível com a possibilidade futura de interpor recurso especial. Nem se pode saber qual foi a vontade da Fazenda Pública. Sendo assim, a não…

fez com que a dúvida entre fato gerador e hipótese de incidência tributária pairasse sobre os doutrinadores, como se pode verificar, por exemplo, na descrição do artigo 114: “Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. Todavia a doutrina majoritária prega a distinção entre tais institutos, como veremos a seguir. O doutrinador Sabbag (2011, p. 672) afirma que “fato gerador ou ‘fato imponível’, nas palavras de Geraldo…

Relativamente aos aspectos materiais do Direito Tributário, indaga-se: fato gerador e hipótese de incidência são a mesma coisa? Ainda, pode haver a tributação de eventos/atos jurídicos com objeto ou efeitos ilícitos, ou seja, uma a realização de uma atividade ilícita pode dar ensejo à incidência tributária? Por João Carlos Harger Jr. No sempre autorizado magistério de GERALDO ATALIBA[1], hipótese de incidência (h.i.) é a “descrição legal de um fato: é a formulação hipotética, prévia…

CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS A CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS1 Marcelo Barroso Kümmel sala de aula apresenta a classificação dos fatos jurídicos na forma proposta por Pontes de Miranda em seu Tratado de Direito Privado. A primeira divisão que se pode fazer dos fatos jurídicos (fato jurídico lato sensu) corresponde à dicotomia entre os fatos conformes a direito (lícitos) e os contrários a direito (ilícitos), conforme classificação proposta Ano XI por Pontes de…

3º SEMESTRE – PERÍODO MATUTINO TEORIA GERAL DOS FATOS JURÍDICOS Stephene Rodrigues Gomes Carneiro Palmas – TO Dezembro de 2014 CURSO SUPERIOR EM DIREITO 3º SEMESTRE – PERÍODO MATUTINO TEORIA GERAL DOS FATOS JURÍDICOS Stephene Rodrigues Gomes Carneiro Palmas – TO Dezembro de 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................................4 1 – FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS: BREVE…

1. Conceito O principal objetivo da ordem jurídica, afirmou o grande San Tiago Dantas, é proteger o lícito e reprimir o ilícito. Vale dizer: ao mesmo tempo em que ela se empenha em tutelar a atividade do homem que se comporta de acordo com o direito, reprime a conduta daquele que o contraria (programa de direito civil, v. I/341, ed. Rio. Para atingir esse desiderato, a ordem jurídica estabelece deveres que, conforme a natureza do direito a que correspondem, podem ser positivos, de…

1 POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DOS ATOS ILÍCITOS Slávia Cristina de Medeiros Santos ¹ RESUMO O presente estudo procura demonstrar juridicamente a possibilidade de tributação dos atos ilícitos, mas para efetivar a referida demonstração é necessário, preliminarmente, discutir o conceito de tributo, de hipótese de incidência e do fato gerador da obrigação tributária, estes são conceitos essenciais para análise da incidência do tributo sobre o ato ilícito. Em seguida serão…

FATOS JURÍDICOS.  O que é fato jurídico? Como são classificados os fatos jurídicos que advém da natureza? O que são fatos jurídicos naturais extraordinários (jurígenos)? O que são fatos jurídicos naturais ordinários? O que importa para o critério de classificação entre fatos do homem e fatos da natureza?  Como se classificam os fatos jurídicos decorrentes da atividade humana? Como se classificam os fatos jurídicos humanos lícitos? Como se classificam os fatos jurídicos…

importante, como acabamos de estudar no item anterior, em relação à prescrição. Na presente análise, pretendemos desenvolver uma teoria geral da responsabilidade civil, desfazendo, na medida do possível, alguns equívocos comumente cometidos, como, por exemplo o de se confundir responsabilidade com indenização. 2. Definição Responsabilidade é palavra polissêmica. Possui vários significados. Num primeiro, mais vulgar, é sinônima de diligência. Neste sentido dizemos ser uma pessoa…