Trabalho direito tributário

Maria Françosi Santhias Palhoça 2008 ESPÉCIES TRIBUTARIAS • Imposto Fato gerador: Conforme Art.16 do CTN. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. • Taxa Fato Gerador: As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto á sua disposição. (art. 77/CTN). Parágrafo Único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos, nem ser calculada em função do capital das empresas. • Contribuição de Melhoria Fato gerador: Esta relacionada com atividade do Poder Público realização de obra pública. Tem como fato gerador o benefício advindo ao imóvel, benefício este em conseqüência da obra pública. Destina custear obras públicas que tragam benefício imobiliário para o contribuinte. • Empréstimo Compulsório Fato gerador: A União poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias (não previstas no orçamento) tais como casos de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência ou obra pública de caráter urgente e de interesse nacional. A receita obtida com o empréstimo…

Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Relação direta e pessoal é a relação da perda do patrimônio. Responsável, quando sem revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei (§ único do art. 121 do CTN). Constituiu exemplo de contribuinte a pessoa física que fica obrigada ao pagamento de imposto de renda relativamente aos rendimentos percebidos durante o ano-calendário, por…

custeio da obra pública não é elemento essencial à caracterização da contribuição de melhoria de melhoria. O artigo 81 do código Tributário Nacional há de ser interpretado em consonância com o artigo 4 do mesmo código. O elemento sistemático da interpretação é muito importante. A Contribuição de melhoria tem caracterização especial, e por isto mesmo foi tratada como espécie de tributo, distinta do imposto e da taxa. Há, é verdade, manifestações doutrinárias em sentido oposto, mas no…

TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA: TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA X CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. RESUMO: De forma breve e concisa, este trabalho diferencia os termos: taxas e contribuições de melhoria. Conceitua-os, classifica-os, mostra à competência e lei instituidora, seus fatos geradores, sujeitos passivos e suas bases de cálculo. Também enumera as suas principais diferenças para, logo em seguida, trazer o confronto entre os tributos conhecidos como contribuição de iluminação…

tributária de Teresina me obriga emitir uma nota fiscal. E pelo simples fato de ser uma obrigação de fazer, tal obrigação já se classifica como obrigação Acessória. Ex2. Não alterar os documentos fiscais, não rasurar nota fiscal. Ex3. Sou obrigado a tolerar a fiscalização no meu estabelecimento para que possa realizar os atos de fiscalização. Ex4. Vitor auferiu um valor de 200 mil reais; diz a legislação que não basta ele pagar o IR, deve fazer uma declaração de ajuste de IR, que não…

EXMO. SR. JUIZ DA __VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA/PE PARTE AUTORA, (qualificação), por seu procurador (qualificação), vem à presença de V. Exa., com fulcro no art. 145, inc. II c/c art. 154, inc., ambos da CRFB/88; no art. 106, inc. II, da Constituição do Estado de Pernambuco, interpor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, Em face do Município de Olinda/PE, (qualificação),…

despesa pública, e o Código Tributário Nacional define tributo como: "Art. 3º - Tributo é toda prestação Pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Já a Lei 4.320/64, que institui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,…

O FATO GERADOR DOS TRIBUTOS 1. Introdução Não é o objeto deste trabalho o estudo minucioso do fato gerador de todas as espécies tributárias previstas na Constituição da República. Limitamo-nos a discorrer sobre o fato gerador das taxas, impostos e contribuição de melhoria, deixando de lado, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais, por constituírem um capítulo à parte em nosso sistema tributário. Em virtude da importância que ocupam em nosso ordenamento jurídico…

03 Passo 01 FATO GERADOR DO TRIBUTO O fato gerador do tributo se trata de uma ocorrência que traz a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que ocorrem na vida real, que surge o momento do nascimento da obrigação tributária. Essa definição, contida na lei, das hipóteses em que o tributo incide ou em que o tributo deva ser cobrado, que denominamos de fato gerador da obrigação tributária. O fato gerador é, assim, a situação de fato, prevista na lei…

o estudo minucioso do fato gerador de todas as espécies tributárias previstas na Constituição da República. Limitamo-nos a discorrer sobre o fato gerador das taxas, impostos e contribuição de melhoria, deixando de lado, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais, por constituírem um capítulo à parte em nosso sistema tributário. Em virtude da importância que ocupam em nosso ordenamento jurídico tributário, os impostos mereceram especial destaque através da elaboração de um…