Responsabilidade civil

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PARA UMA RELEITURA DA TEORIA GERAL DA
RESPONSABILIDADE CIVIL
César Fiuza
Advogado.
Doutor em Direito pela UFMG.
Professor de Direito Civil e Romano nos
Cursos de Graduação e de Pós-graduação da
PUCMG, da UFMG e da FUMEC. Professor
colaborador na Universidade de Itaúna.
1. Introdução
O tema responsabilidade civil deve ser objeto da parte geral do Direito
Civil, uma vez que se desdobraem todos os ramos, desde as obrigações até
as sucessões. Mesmo para a parte geral é importante, como acabamos de
estudar no item anterior, em relação à prescrição.
Na presente análise, pretendemos desenvolver uma teoria geral da
responsabilidade civil, desfazendo, na medida do possível, alguns
equívocos comumente cometidos, como, por exemplo o de se confundir
responsabilidade com indenização.2. Definição
Responsabilidade é palavra polissêmica. Possui vários significados.
Num primeiro, mais vulgar, é sinônima de diligência. Neste sentido
dizemos ser uma pessoa muito responsável, muito cuidadosa.
Juridicamente, o termo responsabilidade normalmente está ligado ao
fato de respondermos pelos atos que praticamos. Revela, então, um dever,
um compromisso, uma sanção, uma imposiçãodecorrente de algum ato ou
fato.
Neste contexto, é muito feliz a definição de De Plácido e Silva:1
“dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de
contrato, seja em face de fato ou omissão, que lhe seja imputado,
para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as
sanções legais, que lhe são impostas.
Onde quer, portanto, que haja obrigação de fazer, dar ou não
fazeralguma coisa, de ressarcir danos, de suportar sanções legais
ou penalidades, há a responsabilidade, em virtude da qual se
exige a satisfação ou o cumprimento da obrigação ou da sanção.”
No sentido de suportar sanções, responsabilidade pode traduzir a idéia
de relação obrigacional secundária, que surge quando a relação de débito
não chega a bom termo, ou seja, quando a obrigação não éadimplida. Dizse,
portanto, que uma situação obrigacional se desdobra em duas relações,
uma de débito, outra de responsabilidade. A segunda surge, quando a
primeira não se resolve a contento, isto é, quando o devedor não realiza a
prestação a que se obrigara. Neste caso, responde patrimonialmente perante
o credor, daí se falar em responsabilidade.
É no sentido de satisfazer a prestação convencionadaou no de
suportar as sanções legais, que responsabilidade tem a ver com prescrição,
que seria a extinção da responsabilidade do devedor, que não mais
responderia perante o credor por não ter adimplido a obrigação.
Tendo em vista que não é só na esfera do Direito Civil que
respondemos pelos atos que praticamos, que devemos satisfazer prestações
ou suportar sanções, pode falar-se emresponsabilidade também em outros
ramos do Direito. Assim, responsabilidade penal, administrativa, tributária,
1 DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário jurídico. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1989, v. IV, p.
125.
trabalhista etc. Interessa-nos, é claro, a responsabilidade civil.
3. Classificação
Dependendo do ângulo que analisemos a responsabilidade, teremos
várias espécies que podem ser divididasem categorias distintas, embora
não estanques. Vejamos cada uma delas.
3.1 Responsabilidade por atos ou fatos lícitos
Haverá responsabilidade por atos ou fatos lícitos nos contratos, mas
também fora deles. Se duas pessoas celebram um contrato, tornam-se
responsáveis por cumprir as obrigações que convencionaram. Mas a esfera
da licitude não se resume tão-somente aos contratos. Há outros atoslícitos,
como a gestão de negócios e a promessa de recompensa. Há fatos lícitos,
como a paternidade e outros, todos gerando responsabilidade num sentido
positivo, ou seja, no sentido do cumprimento das obrigações decorrentes
desses atos ou fatos.
3.2 Responsabilidade por atos ilícitos
Como estudamos mais acima, haverá ato ilícito, sempre que uma
pessoa atuar contrariamente ao Direito,...
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