Fatos Administrativos Ocorridos

decadência do direito de contribuinte pleitear a restitutição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. i) decadência do direito de lançar: A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador. Porém para que a Fazenda Pública possa efetuar a cobrança do tributário, será necessário que se formalize a obrigação tributária por meitiva da o do lançamento tributário, tornando a obrigação dívida liquida e exigivel.…

em duas etapas. Na primeira, vocês deverão efetuar os lançamentos contábeis, apurar os saldos nos razonetes e elaborar o balancete, conforme exemplo deixado abaixo. Na segunda, vocês devem fazer uma narrativa explicando tópico 4 (atos administrativos e fatos contábeis) e abordar sobre os itens (a, b e c) do tópico 5, da atividade. Esta segunda etapa você pode elaborar um texto com uma página. DADOS DO TEXTO RAZÃO SOCIAL: Serviços de Manutenção de Veículos 3D Ltda CAPITAL…

em duas etapas. Na primeira, vocês deverão efetuar os lançamentos contábeis, apurar os saldos nos razonetes e elaborar o balancete, conforme exemplo deixado abaixo. Na segunda, vocês devem fazer uma narrativa explicando tópico 4 (atos administrativos e fatos contábeis) e abordar sobre os itens (a, b e c) do tópico 5, da atividade. Esta segunda etapa você pode elaborar um texto com uma página. DADOS DO TEXTO RAZÃO SOCIAL: Serviços de Manutenção de Veículos 3D Ltda CAPITAL SOCIAL:…

Lei nº. 6.830/80, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL de registro cronológico em epígrafe, em desfavor da CVM – COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, neste ato representada pela Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte, o que faz com esteio nos fatos e fundamentos doravante articulados. I – DOS ASPECTOS FÁTICOS 01. Versa o presente feito acerca de executivo fiscal interposto pela CVM – COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, através da Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do…

a notificação; ( ) b. o entendimento do Fisco é correto, pois, no caso, deve prevalecer a alíquota maior; ( ) c. a alíquota aplicável é a de 1%, por conseqüência do princípio in dubio pro reo; (x) d. a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 1,5%; ( ) e. a alíquota correta é a de 1,5%, por representar a média das três alíquotas, em face do princípio da razoabilidade. PLANO DE AULA 2 - CASO CONCRETO: Diante de ato de autoridade pública supostamente eivado…

os lançamentos dos eventos ocorridos com históricos. 2. Levar as contas para os razonetes e apurar os saldos. 3.Conferir os lançamentos contábeis pelos saldos dos razonetes na estrutura do balancete de verificação. 4. Com base no texto e no material estudado até esta data, separe e defina o que é ato administrativo e fatos contábeis na movimentação ocorrida desde o projeto de constituição da empresa até os eventos ocorridos. …

cismo entre as mesmas para que, quando houver deciso no juzo criminal, no se traga mais em voga os aspectos de fato e autoria,sendo que o militar, ao cumprir suas funes previstas em lei, obedecendo ao que estabelece os Princpios Constitucionais da Reserva legal e da Legalidade, se exime de toda e qualquer possibilidade de responsabilizao, seja no mbito civil ,criminal ou administrativo. Palavras-chave responsabilidade civil e criminal militar empresas incndio. SUMRIO TOC o 1-3 h z u…

distinção entre norma e comando particular. Quando uma vontade deseja, genérica e abstratamente, certos comportamentos têm-se a norma. Quando uma vontade deseja um comportamento tem-se um comando particular: ato individual, contrato, sentença, ato administrativo, etc. Com isto se tem a noção das pessoas necessárias para o raciocínio jurídico, a pessoa que manda, ordena, obriga, a pessoa titular do comportamento e a pessoa beneficiária desse comportamento. Portanto, ao lado do…

Processo Administrativo Fiscal, com fundamento legal no decreto 7.235/72 O Processo Administrativo Fiscal não está associado àquela relação típica constituída na formação da relação processual tratando-se de matéria judicial, pois, a relação triangular (autor, réu e julgador) não existe, sendo existente uma relação bilateral entre credor e devedor. É importante frisar que é o reexame obrigatório da matéria em duplo grau de jurisdição das decisões contrárias à…

procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: (i) Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública, que agindo nesta qualidade, tem por objetivo resguardar, adquirir, modificar, extinguir, e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Norma administrativa é uma norma individual e concreta cujos pressupostos são os atos e fatos que…