Fatos Administrativos Ocorridos

navegáveis nacionais. O regulamento da Marinha Mercante acerca da organização e atribuições do Tribunal Marítimo foi criado através do Decreto n. 24.585, de 5 de julho de 1934. Ao Tribunal Marítimo Administrativo competia fixar a natureza e extensão dos acidentes da navegação ocorridos com embarcações mercantes nacionais, em águas nacionais ou estrangeiras, e com embarcações estrangeiras, mercantes ou não, excetuadas as militares, em águas nacionais, examinando sua causa…

em duas etapas. Na primeira, vocês deverão efetuar os lançamentos contábeis, apurar os saldos nos razonetes e elaborar o balancete, conforme exemplo deixado abaixo. Na segunda, vocês devem fazer uma narrativa explicando tópico 4 (atos administrativos e fatos contábeis) e abordar sobre os itens (a, b e c) do tópico 5, da atividade. Esta segunda etapa você pode elaborar um texto com uma página. DADOS DO TEXTO RAZÃO SOCIAL: Serviços de Manutenção de Veículos 3D Ltda CAPITAL SOCIAL:…

obrigações de fazer ou deixar de fazer algo. Todos os delitos, penas, deveres administrativos e tributos que os contribuintes deverão desembolsar para cobrir as despesas da coletividade, estão definidos em lei, e todos são instituídos, modificados ou excluídos com base nas competências definida na CRFB/88, seguindo o principio da legalidade e da capacidade contributiva. “Sendo considerado inconstitucional qualquer ato ou fato cobrado pelo estado sem estar rigorosamente presente na…

decisão tanto pela administração como por aqueles que necessitam fiar-se nos relatórios externos. Tem como objeto de estudo o patrimônio das entidades, seus fenômenos e variações, tanto no aspecto quantitativo quanto no qualitativo, registrando os fatos e atos de natureza econômico-financeira que o afetam e estudando suas consequências na dinâmica financeira. O nome deriva do uso das contas contábeis. De acordo com a doutrina oficial brasileira (organizada pelo Conselho Federal de…

caso específico de tributos, o lançamento tem a finalidade de constituir e formalizar o crédito tributário. Resume-se a um ato administrativo para reconhecimento do crédito tributário. O lançamento tributário pode ser classificado em três espécies: • Lançamento de ofício, que é aquele que se é concretizado pelo sujeito passivo, independente da vontade do sujeito ativo. O fato gerador é identificado, o imposto calculado e gerada a obrigação do pagamento. Exemplo típico neste caso é o…

,que o legislador ordinário, em tema de responsabilidade do estado, esta sujeito a condicionamentos que para ele inexistem quando se cuida de situações relacionadas com a responsabilidade dos indivíduos, surgidas no âmbito do direito privado. De fato, se é o licitante que da causa a invalidação, nenhuma pretensão pode formular , mas por outro lado ,admitir-se a isenção do estado quando ao dever indenizatório ,mesmo quando seus próprios agentes tenham dado causa a anulação do…

PROCESSO ADMINISTRATIVO e auto de infração AMBIENTAL Introdução O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por escopo tratar dos interesses da Administração pública, em todas as suas áreas de atuação, como os bens públicos, as divisões da Administração, os atos e fatos administrativos, os servidores públicos, ou consoante anotado por Maria Helena Diniz (2005, p. 261): “Inclui normas reguladoras do exercício de atos administrativos, praticados por quaisquer dos…

assim como a produção de todas as provas em direito admitidas, passando pelo direito de acesso aos autos e extração de fotocópias, até a obrigatoriedade de motivação fática e jurídica e de divulgação oficial das decisões administrativas." II- DOS FATOS O Requerente foi autuado em 07 de Abril de 2014, mas nunca foi notificado da presente autuação, somente teve conhecimento quando recebeu em sua casa a Notificação e os Boletos, para efetuar o pagamento de duas multa…

de alcançar tais objetivos de maneira mais adequada à situação. Assim, a Administração é o processo de planejar, organizar, dirigir e controlar o uso de recuso Conforme comentado, anteriormente, a Administração da produção não se resume ao simples fato de administrar. Em seu modelo geral de Administração da Produção, comenta também outros aspectos importantes realizados dentro do seu processo de transformação que são os seguintes elementos; Papel e posição realizados…

tomada, ou aquisição. É uma forma de aquisição primária da propriedade pelo uso que transforma situação de fato em situação de Direito, desde que preenchidos certos requisitos formais e materiais, como o cumprimento de uma função social da posse e o prazo necessário em que se deve estar na posse do bem. (COUTINHO, 2009). POSSE: apesar de existência de outros entendimentos, é uma situação de fato em que uma pessoa, independente de ser ou não proprietário, exerce sobre uma coisa, poderes…