Fatos Administrativos Ocorridos

mês de ano. Advogado OAB/... nº ------------------------------------------------- DAS RAZÕES RECURSAIS Emérita Corte, Eminentes Julgadores, Ínclito Desembargador Relator, ------------------------------------------------- I – DOS FATOS 01. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por ..., em face da Reclamada – ora Recorrente -, ambos já qualificados, em que pugna o Demandante pelo reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes litigantes -…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Conceito 4 2.1.1 Objeto 4 2.1.1.1 Objetivo 4 2.1.1.1.1 Escrituração Contábil 4 2.1.1.1.1.1 Demonstrações Contábeis 5 3 MISSÃO DA EMPRESA 6 4 VISÃO DA EMPRESA 7 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO 7 5.1 Planejar 7 5.1.1 Organizar 7 5.1.1.1 Dirigir 8 5.1.1.1.1 Controlar 8 6 AMBIENTE DAS ORGANIZAÇÕES 8 7 ASPECTOS JURÍDICOS REVELANTES PARA O PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE 9 9 PRINCIPAIS OPERAÇÕES MATEMÁTICAS PRESENTES NOS CÁLCULOS CONTÁBEIS

Obrigação tributária – Art. 113/CTN - é toda obrigação que surge quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. É considerado como um vínculo que une o credor (ativo) e o devedor (passivo) para o pagamento de alguma dívida. Também pode ser considerada como obrigação tributária a própria prestação que o devedor tem que cumprir. Sendo assim, ocorrido o fato gerador, sempre decorrente de lei, nasce a obrigação tributária (nascimento compulsório). Obrigação tributária…

Procedimento Administrativo em epígrafe, cuja pretensão é a suspensão de seu direito de dirigir, pelo prazo de até 01 ano, protocolado sob n.º 200047-6/2013, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O peticionário teve contra si instaurado procedimento administrativo ensejado pela existência do auto de infração de trânsito: BO/AIIP: nº 3B 125475-8 – veículo Ford/ Ecosport Placas: E00-1121, nos termos da Resolução 182/2005 do CONTRAN. Ocorre que, na data dos…

cobrar o ICMS referente ao fato geradores de 02/2002 a 09/2002 consoante fls.4 da CDA. 2 – Ora, consoante inicial da execução fiscal está informado que a constituição do crédito tributário se deu no processo administrativo 04/143012/2008, auto de infração 31955800, e a intimação da empresa, no mesmo, ou dia da lavratura do auto em 14/03/08. 3 – Não resta dúvida que o lançamento estava fulminado pela decadência nos termos do art. 150 § 4 ou 173 § 1 do CTN. 4 – O último fato gerador…

frise-se, taxativas, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, são elas: I- moratória; II -o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Em todos esses casos, o…

assinatura ou marca identificadora fora do local apropriado. SENTENÇA CÍVEL Batista & Souza Ltda., sociedade empresária sediada no município de Fortaleza S CE, celebrou, em 1.º/9/2012, com a Secretaria de Defesa Social do Estado do Ceará, contrato administrativo em razão do qual se obrigou ao fornecimento de quatrocentos aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia, originários da Inglaterra. Para tanto, a referida empresa firmou contrato de compra e venda com a empresa…

diversas formas. Numa visão geral, contabilidade é uma ciência, uma disciplina, um ramo de conhecimento humano, uma profissão que tem por objeto o estudo dos fenômenos patrimoniais. A contabilidade surgiu da necessidade de controlar o patrimônio. É fato que existem pessoas, entidades e empresas que realizam muitas transações, decorrendo, dai maior complexidade de controle. O objeto da contabilidade é o patrimônio das entidades. Seria impossível controlar um patrimônio, que é o conjunto…

Delgado). CAPÍTULO II Constituição de Crédito Tributário SEÇÃO I Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo…

sentido lato e em sentido estrito, a depender do objeto tutelado e, todavia, em que pese o controle rígido sobre os assuntos administrativos, não há confronto com a necessária publicidade dos atos administrativos, na medida em que, obedecidos os procedimentos oficiais para o conhecimento público, todos têm direito ao acesso aos dados ou registros documentais administrativos. Nessa óptica, baseia-se a nova lei de acesso à informação, Lei 12.527/2011, ao estipular que “cabe aos órgãos e…