Fatos Administrativos Ocorridos

na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. 1. FATOS A Parte Autora foi vítima de um acidente... (descrever o acidente), que gerou sequelas incapacitantes permanentes... (descrever as sequelas sofridas). Em razão das lesões sofridas, postulou, em... (data do requerimento administrativo) a concessão do benefício de auxílio-acidente, o qual restou indeferido pelo INSS, por entender que é…

exigir daquele que recebeu a devolução da importância paga. É classificada como uma ação de conhecimento de natureza condenatória, sendo cabível quando houver: a) cobrança de tributo indevido ou devido a maior (por erro de direito ou por erro de fato); b) erro na identificação do sujeito passivo; c) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão denegatória. O sujeito ativo da ação é o contribuinte e o sujeito passivo da ação é a fazenda pública. O art. 165 do CTN…

ATOS ADMINISTRATIVOS - CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÃO Elementos: 1. Competência - É a condição primeira para a validade do ato administrativo. Nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. 2. Finalidade - É o objetivo de interesse público a atingir. Não se compreende ato administrativo sem fim público. 3. Forma - A forma em que se deve exteriorizar o ato administrativo constitui elemento vinculado e indispensável à sua perfeição.

1 - O Governador de um determinado estado, inconformado com o número de servidores públicos na área da saúde que responde a processo administrativo disciplinar, resolve colocar tais servidores em disponibilidade e, para tanto, edita decreto extinguindo os respectivos cargos. Considerando a hipótese apresentada, empregando os argumentos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir. A) A extinção de cargos públicos, por meio de decreto, está correta?…

respeitosamente, presena de V. Exa., por seu defensor dativo infraassinados (nomeao de f. 22), apresentar CONTESTAO Ao Ordinria instaurada nos autos em epgrafe por JORGE RAMOS DA SILVA, j qualificado, e o faz consoante os fundamentos de fato e de direito que expe a seguir -I- DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR Diz este em sua exordial de f. 02, que a requerida se nega a entrar em acordo com o mesmo para ressarcir dos danos sofridos, em razo da manobra feita pela mesma sem a devida…

Processo Administrativo. Conceito: É a sequência da documentação e das providencias necessárias para a obtenção de determinado ato final. É a sucessão formal de atos que são realizados, por determinação legal, ou em atendimento a princípios sacramentados pela ciência jurídica com vistas a dar sustentação à edição do ato administrativo. Diferencia-se de procedimento o qual é o modo pelo qual o processo anda, ou maneira de se encadearem os seus atos, é o conjunto de formalidades que devem…

TRIBUTÁRIO II PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O DECRETO 70.235/72 O processo administrativo fiscal não é regulado por norma geral de direito tributário. O CTN limita-se a determinar que os atos sejam documentados e que seja fixado prazo para exercício da fiscalização, não se ocupando, propriamente, do procedimento. Cada ente político estabelece o processo administrativo fiscal relativo aos tributos que administra. O Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal…

motorista, CPF nº e RG nº, residente e domiciliado na Cidade de, RS, vem pelo presente até Vossa Senhoria, por intermedio de seus procuradores in fine firmados, para interpor seu RECURSO ao processo administrativo supra descrito,o que faz nos seguintes moldes: 1. – DOS FATOS O condutor acima qualificado fora autuado sob a alegação de que este, no dia 20 de março de 2010, por volta de 19h30min horas, na BR 287, em Santa Maria, RS,…

Contabilidade não é aplicada no serviço público.b) Rédito é o resultado da atividade econômica.c) Pelo regime de caixa, o rédito é apurado pelo confronto entre recebimentos e os pagamentos efetuados no decorrer do período administrativo.d) Período administrativo é, em regra, o período de um ano.e) As sociedades comerciais distinguem-se das associações porque aquelas buscam um rédito econômico.003) Com relação às finalidades para as quais se usa a informação contábil, marque a alternativa…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVIS DA COMARCA TAUBATÉ SÃO PAULO. GILMAR GUEDES, brasileiro casado auxiliar administrativo, portador do RG n°..., e inscrito no CPF n°..., residente e domiciliado na Rua: Duque de Caxias, nº 366, por sua Advogada e procuradora RAQUEL O DI BIANCO com escritório profissional à Rua: Teófilo Ribeiro de Andrade, n° 100, Centro Taubaté Estado de São Paulo vem respeitosamente