Direito Administrativo

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1 - O Governador de um determinado estado, inconformado com o número de servidores públicos na área da saúde que responde a processo administrativo disciplinar, resolve colocar tais servidores emdisponibilidade e, para tanto, edita decreto extinguindo os respectivos cargos.
Considerando a hipótese apresentada, empregando os argumentos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso,responda aos itens a seguir.
A) A extinção de cargos públicos, por meio de decreto, está correta? Justifique. (Valor: 2,0)
Não está correta, a extinção de cargos ocupados têm que ocorrer por lei, naforma do Art. 48, inciso X, da CF/88.
Por decreto, a extinção poderá ocorrer somente se o cargo estiver vago, e este só poderá ser feito pelo Presidente da República, na forma do Art. 84, inciso VI,“b”, CF/88.
B) É correta a decisão do Governador de colocar os servidores em disponibilidade? (Valor: 2,0)
Não está correta, pois é inconstitucional colocar os servidores em disponibilidade por essesmotivos. A disponibilidade se dará em forma da lei, segundo o artigo 41, § 3º da Constituição Federal, e a lei 8.112/90, quando o cargo original do servidor for extinto ou se tornar desnecessário,enquanto o servidor não for redistribuído ou aproveitado em outro cargo de imediato. O governador (chefe do executivo) praticou abuso de poder caracterizado como desvio de finalidade, já que adisponibilidade não tem o propósito sancionar disciplinarmente os servidores públicos.
C) Durante a disponibilidade, os servidores públicos percebem remuneração? (Valor: 1,0)
Sim, segundo o Art. 41, § 3º dotexto constitucional, ao extinguir o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade e com a remuneração proporcional ao tempo de serviço.
 
2 - Oproprietário de um terreno passou dois anos sem ir até sua propriedade. Após esse período, ao visitar o local, constatou que, em seu terreno, foi construída uma escola municipal que, àquela altura, já se...
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