Fatos Administrativos Ocorridos

mais de seis meses, é capaz de gerar dano moral independentemente da existência de contaminação. Sustentam o dever de indenizar, eis que se aplica ao caso a responsabilidade objetiva, cujo dano moral é presumível. Colaciona jurisprudência semelhante ocorrido na Comarca de Aimorés. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, para condenar a ré a pagar, individualmente a cada autor, a quantia de três mil reais a título de danos morais. Sem preparo, por litigar a apelante sob os…

culpa anônima e na deficiência ou falha do serviço público – embora ocorrido o dano por ocasião de acontecimentos naturais -. Assim: “Colisão de veículos em decorrência de defeito de semáforo. Omissão da Administração em tomar as providências necessárias ao restabelecimento da segurança do tráfego. Indenização indevida”. “Acidente de trânsito em virtude de falta de sinalização em pista rodoviária. Indenização devida pelo DER. Ocorrido o acidente por falha exclusiva do serviço público,…

classificar e registrar os diversos fatos ocorridos nas atividades do dia-a-dia das empresas e demais entidades. Um dos conceitos mais comum consiste em: ¨Contabilidade é a ciência que permite, através de suas técnicas, manter um controle permanente do Patrimônio da empresa.¨ Objeto O objeto da contabilidade é o Patrimônio das entidades econômico-administrativas. Objetivo O objetivo da Contabilidade é permitir o estudo e o controle dos fatos decorrentes da gestão do…

Trabalho Apresentado à Disciplina de Processos Administrativos Campinas 2013 Introdução Neste Trabalho, vamos apresentar resumo comparativo, analisando o que foi relatado no filme e a relação com os processos administrativos... 1120 Palavras5 Páginas Psicologia DAMÁSIO RA: 301456 RITA DE CÁSSIA M. MEDEIROS RA: 301579 ROSIMEIRE VANCI SOARES RA: 301594 PROMISSÃO / SP 2012 INTRODUÇÃO 1- FILME – TROPA DE ELITE Tropa de Elite é uma obra que descreve fatos ocorridos na segurança pública do…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 LANÇAMENTOS CONTABEIS 4 2.2 DEMONSTRAÇÃO DOS LANÇAMENTOS EM RAZONETES 5 2.3 DEMOSTRACAO NO BALANCETE DE VEREFICAÇÃO 6 2.4 ATO ADMINISTRATIVO E FATOS CONTABEIS 6 2.5 LAUDO TECNICO 7 2.5.1 Cenário Econômico: 7 2.5.2 Habilidade administrativa: 8 2.5.3 Escolha da localização empresarial, publico alvo e cultura do consumidor: 9 3 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO Este trabalho visa orientar na contabilização da empresa SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO

face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS: A autora requereu, junto a Autarquia Previdenciária, o benefício de pensão por morte, na condição de dependente/mãe que foi indeferido, conforme documento anexo. Relato acerca da relação com a falecida segurada – XXXXXXXXXXXXX A autora é genitora da falecida XXXXXXXXXXXXXX, tendo o óbito ocorrido em 12.10.1994. Ocorre que a instituidora sempre morou em…

quando da suposta infração que a presente Autuação visa notificar, inconformado com a imposição de penalidade referente a notificação anexa, vem respeitosamente à presença de V. Sa. Interpor tempestivamente a presente DEFESA PRÉVIA de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: Preliminarmente, há de se considerar que a presente Notificação de Autuação se refere a uma suposta infração de estacionar em desacordo com a regulamentação – estacionamento rotativo, com…

PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 20 VALORAÇÃO DAS PROVAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ANGELA FABIANA CUBAS PORTO UNIÃO/SANTA CATARINA 2014 1. INTRODUÇÃO O presente estudo abordará a valoração das provas à luz do princípio da verdade material nos processos administrativos tributários. 2. DESENVOLVIMENTO Primeiramente devemos diferenciar o que verdade material e a verdade formal. A verdade formal prima

qual procedeu equivocadamente ao pagamento quando do ajuizamento de outra ação. Constatou-se, na sentença, que nem sequer houve o exercício do direito de petição ao Poder Público para que pudesse ser dada ciência do fato ocorrido, de modo a iniciar-se um procedimento administrativo visando a restituição do tributo. Dito isso, o Estado arcaria com a sucumbência judicial sem ter dado causa ao litígio. Em contrapartida, argumentou a empresa que o direito contido no artigo 5º, XXXIV da…

tempestivamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n. XXX, emitida em XX de XXXde 2013, pelas razões de fato e direito que passa a expor: I - DOS FATOS O Recorrente foi autuado por supostamente violar o disposto no artigo 187, inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar em local/horário não permitido (operação horário de pico - rodízio municipal). Destaca-se que a infração teria ocorrido na Av.…