passaporte

conjunto com o direito Tributário e o Direito enconómico, a actividade finaceira do Estado, composta pela obtenção e gastão do seu rearso. O Direito finaceiro: representando o Direito finaceiro o sector Jurídico que disciplina a actividade Jurídico-finaceiro das entidades públicas, ele monstra uma íntima conexão com o direito constitucional. 6.3 Objectivo Disciplinar e regular a actividade finaceira do Estado, salvo, no que se refere a tributação, haja vista que esta constitui incubência do Direito Tributário. 6.4 Objecto de estudo O objecto de estudo do Direito Finaceiro é a actividade finaceira do Estado. 7. Normas gerais do Direito Finaceiro As normas gerais são aquelas expedidas pelo congresso nacional aplicaveis a todas as pessoas públicas. Incube ao Estado prestar serviços públicos(art. 21, CRFD- UNIAO art. 30 ), regular as actividades económicas (art.174 ) prestar serviços públicos ( art.175 ). A actividade Finaceira está ligada a três necessidades públicas básicas: -Prestação de serviços -exercício do poder de Polícia -interveção económica. 7.1 Direito finaceiro e seu relacionamento A relação entre o Direito Tributário e o Direito finaceiro é que são os dois do ramo do Direito Público interno visando a obtenção de receita para o Estado. 7.2 Direito Finaceiro e Administrativo O Direito Finaceiro administra a recadação do Estado e obedece ao princípio da escrita legalidade. 7.3 Direito Finaceiro e Tributário…

de prestação de serviços que são realizados mediante a ART. A Lei Nº 6.496/77, artigo 2º, assim está redigida: Art. 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia. ... §2º - O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas de ART “ad referendum” do Ministro do Trabalho. Como se vê, a Anotação de Responsabilidade Técnica foi criada pela Lei nº 6.496/77, da qual decorre o pagamento de certa quantia…

tratar dos Títulos de Crédito. Avante, Avante! Bons Estudos! Ricardo Gomes Por sua aprovação! 1 Professores: Antônio Nóbrega e Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br DIREITO EMPRESARIAL - EXERCÍCIOS – ICMS/DF AULA 3 ANTÔNIO NÓBREGA E RICARDO GOMES RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA. EXERCÍCIOS COM GABARITO QUESTÃO 1: 07/08/2010. TRT 1ª - Juiz do Trabalho Substituto [CESPE] - De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, que instituiu a recuperação judicial e…

comercialização, prestação de serviços. A ideia de que essas relações comerciais são relações ativas (crédito) e relações passivas (débito), a Empresa será lucrativa quando obtiver mais crédito do que débito. Quando a Empresa obtiver prejuízo, ela recai no inadimplemento, logo se seu ativo for menor do que o passivo, ela está insolvente. A insolvência é o momento no qual se manifesta exteriormente a "Crise da Empresa". A essa crise podem se dar dois tipos de tratamento: preservacionista…

............................ .. Capítulo 16 - Teoria do Inadim plem ento............................................................. Capitulo 17 —Conseqüências da Inexecução C u lp o sa.......................... ...................... Capítulo 1 8 - M o r a ................................................................................................................... Capítulo 19 Execução C o a tiv a…

parágrafo único, do CDC, “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, a restituição do indébito, in casu, deve se dar na forma deste dispositivo, haja vista a má-fé da apelante ao negativar e cobrar débito manifestamente inexigível, assim reconhecido por meio de provimento judicial transitado em julgado.…

MELO BRUSTOLIN - JUIZ SUBSTITUTO". NR. PROTOCOLO NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO : : : : 200703226090 AUTOS NR. : 135 ACAO MONITORIA COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE BRASILIA(CREDIBR OSMAR LUIS CAPPELLESSO JURANDIR PELICIOLI IEDA ALVES DE CASTRO ORNELAS ADV REQTE : 20874 GO - GLAYDSON PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO : "...PELO EXPOSTO, DIANTE DA CAPACIDADE DAS PARTES, HOMOLOGO POR SENTENCA A MANIFESTACAO DA VONTADE EXTERNADA AS FLS.99/100, E POR CONSEGUINTE,…