Livro de alexandre de morais

históricos das declaraçes de direi- tos humanos fundamentais encontram-se, primeiramente, na Inglaterra, onde podemos citar a Magna Charta Libertatum, outorgada por João Sem-Terra em 15 de junho de 1215 (MIRANDA, Jorge. Textos históricos do direito constitu- cional. 2. ed. Lisboa : Casa da Moeda,1990, p.13, nos informa que foi confir- mada seis vezes por Henrique III, três vezes por Eduardo I, catorze vezes por Eduardo III, seis vezes por Ricardo II, seis vezes por Henrique IV, uma vez por Henrique V e uma vez por Henrique VI), a Petition of Right, de 1628, o Habeas Corpus Act, de 1679, o Bill of Rights, de 1689, e o Act of Seattlemen- te, de 12-6-1701. A Magna Charta Libertatum, de 15-6-1215, entre outras garantias, pre- via: a liberdade da Igreja da Inglaterra, restriçes tributárias, proporcionalida- de entre delito e sanção (A multa a pagar por um homem livre, pela prática de um pequeno delito, será proporcional à gravidade do delito; e pela prática de um crime será proporcional ao horror deste, sem prejuizo do necessário à subsistência e posição do infrator - item 20); previsão do devido processo le- 26 DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS gal (Nenhum homem livre será detido ou sujeito a prisão, ou privado dos sezrs bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de qualquer modo molestado, e nós não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ou de harmonia com a lei…