“O direito dos pares homoafetivos, frente às decisões dos nossos tribunais”

tratar de funcionário público, e suspensão do funcionamento do estabelecimento pelo prazo de 3 meses. Já com a redação dada pelo projeto de lei, este teria um aumento do efeito da condenação, além de alguns parágrafos. Art. 16 de acordo com o projeto de lei. I – a perda do cargo ou função pública, para o servidor público; II – inabilitação para contratos com órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional; III – proibição de acesso a créditos concedidos pelo Poder Público e suas instituições financeiras ou a programas de incentivo ao desenvolvimento por estes instituídos ou mantidos; IV – vedação de isenções, remissões, anistias ou quaisquer benefícios de natureza tributária; V – multa de até 10.000 (dez mil) UFIR, podendo ser multiplicada em até 10 (dez) vezes em caso de reincidência, levando–se em conta a capacidade financeira do infrator; VI – suspensão do funcionamento dos estabelecimentos por prazo não superior a 3 (três) meses. Quanto ao art.20, este seria acrescido de um parágrafo, em que a pratica de ato constrangedor, violento, vexatória dentre outros, podendo ser feita de forma moral, psicológica ect.. Seria cabível de penalização. Além disso, também teria o acréscimo do art. 20 A e B. Com relação à Consolidação das Leis Trabalhistas (decreto lei n° 5.542/43), haverá a inserção de um parágrafo único no art. 5° da CLT, em que proíbe e limita qualquer ato ao acesso de emprego e sua manutenção por causa de sexo,…