“O direito dos pares homoafetivos, frente às decisões dos nossos tribunais”

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UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS
FACULDADE DE DIREITO





“O DIREITO DOS PARES HOMOAFETIVOS, FRENTE ÀS DECISÕES DOS NOSSOS TRIBUNAIS”






Jhoni Brochado dos Santos
RGU: 07100342





Petrópolis, maio de 2011.
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS
FACULDADE DE DIREITO
CURSO DE DIREITO



“O DIREITO DOS PARESHOMOAFETIVOS, FRENTEÀS DECISÕES DOS NOSSOS TRIBUNAIS”


Monografia (trabalho de conclusão de curso), apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica de Petrópolis-UCP como requisito parcial para conclusão do Curso de Direito.


Jhoni Brochado dos Santos


Professor Orientador
Prof. Jorge Luís Estrella

Petrópolis, maio de 2011.
RESUMOFoi escolhido o tema deste trabalho, pelo fato de se ter grande divergências tanto no ordenamento jurídico quanto na sociedade. Visto que, há discussões entre pessoas que querem o reconhecimento da união homoafetiva, e aquelas que não querem o reconhecimento deste tipo de relação, por acreditarem que ferem a moral, a ética, os bons costumes, princípios religiosos, ect. O assunto e de tamanhadivergência, que o Poder Legislativo não se pronunciou sobre o assunto, deixando assim uma lacuna relacionada ao assunto, pois a Constituição Federal não prevê a possibilidade deste tipo de relacionamento ser reconhecido como união estável, tem-se entendimento que tal relação e reconhecida apenas como sociedade de fato, nada mais, além disto. O Poder Legislativo apenas criou projetos delei que encontram-se para votação, mas que não se tem conhecimento nem previsão de quando serão votados. Em face da omissão do Poder legislativo, o Supremo Tribunal Federal em maio de 2011, se pronunciou sobre o assunto entendendo ser cabível e assim reconhecendo a união homoafetiva como entidade familiar. Esta decisão influenciará nas novas decisões relacionadas ao mesmo assunto, assimcomo em outros assuntos relacionados ao tema, como é o caso da adoção, pensão alimentícia, benefícios previdenciários, dentre outros.





SUMÁRIO



1. INTRODUÇÃO...........................................................................................................6

2. UNIÃOCIVIL.............................................................................................................8
2.1. UNIÃO ESTÁVEL.........................................................................................8
2.2. UNIÃO HOMOAFETIVA...........................................................................11
2.3. SOCIEDADE DE FATO..............................................................................13
3. PROJETOS DE LEIS DOS PARESHOMOAFETIVOS COM MAIOR EVIDÊNCIA EM TRAMITAÇÃO NO NOSSO LEGISLATIVO...........................15
3.1. PROJETO DE LEI N° 4914/2009................................................................15
3.2. PROJETO DE LEI N° 5.167/2009...............................................................18
3.3. PROJETO DE LEI N°7018/2010................................................................20
3.4. PROJETO DE LEI N° 580/2007..................................................................23
3.5. PROJETO DE LEI N° 122/2006..................................................................26
4. DECISÕES DOS TRIBUNAIS.................................................................................29
4.1. UNIÃOESTÁVEL.......................................................................................29
4.2. BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA.............................................................34
4.3. PENSÃO ALIMENTÍCIA............................................................................36
4.4. ADOÇÃO.....................................................................................................37
5....
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