Explique Qual A Importância Histórica Da Garantia Dos Direitos Fundamentais Na Constituição De 1988

Curso de Direito da Universidade Estadual de Maringá – Parte integrante do Plano de atividades domiciliares 1) Qual a importância do devido processo legal no Direito Processual Penal? O devido processo legal tem garantia constitucional, conforme disposto no art. 5, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. O devido processo legal tem origem no direito anglo-saxão (due process of law ou law of the land), chegando posteriormente ao direito…

Em primeira instância, procura se fazer uma breve contextualização histórica no que tange aos modelos de Estado e num segundo momento abrange os conceitos tais como: Estado, modernidade, espaços públicos, sociedade civil e cidadania. Busca-se estudar o conceito de movimentos sociais que dão suporte para a participação cidadã no Estado Social e Democrático de Direito no Brasil e destaca-se a importância da cobrança dos direitos sociais, políticos, civis e econômicos. Deste cenário,…

CONSTITUICAO FONTES No Direito Constitucional distinguimos duas modalidades de fontes: as escritas e as não-escritas. As fontes escritas abrangem: a) as leis constitucionais; b) as leis complementares ou regulamentares - figura especial de leis ordinárias que servem de apoio à Constituição e fazem com que numerosos preceitos constitucionais tenham aplicação;c) as prescrições administrativas, contidas em regulamentos e decretos, de importância para o Direito Constitucional

definição do bem comum, como o objetivo por excelência do Estado, requer uma admissão de direito fundamental do indivíduo na sociedade, o que é, ou seja, o direito de todos à oportunidade de livremente moldar sua vida por acção responsável, em busca de virtude e de acordo com a lei moral. 2. Explique a função pedagógica da lei. Resposta: regulamentar, disciplinar, organizar uma sociedade. 3. Explique as características da norma jurídica. Resposta: Norma jurídica é…

........................................................................................ 9 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo coletar informações acreca da construção historica da participação política no Brasil. Busca-se na história do Brasil desde a sua colonização informações sobre a constituição da sociedade e suas formas de participação na política vivenciada no período. Com relação às políticas de saúde pública, procura fazer um breve relato dos momentos históricos…

Aluno: Bruno Lopes da Silva Turma: 2º MA – Sala B25 1 – Em relação aos Princípios Fundamentais, exponha e explique os fundamentos e objetivos do Brasil. Os fundamentos da República são o alicerce de toda a estrutura normativa brasileira, sendo eles a soberania, que diz respeito à insubordinação à qualquer outro tipo de norma ou Estado; a cidadania que abrange o direito de escolher os representantes políticos e também de ser um deles (votar e ser votado); a dignidade da pessoa humana,…

os quais adquirem autonomia para escolher seus governantes e legisladores para comandar diretamente sua administração, para elaborar legislação referente às competências que lhes cabem para cuidar de suas estruturas tributárias e financeiras. 2. Explique porque descentralização tem a ver com questões de desempenho e de democratização da gestão. R: A descentralização aumenta a eficiência e a efetividade, pois aproxima formuladores dos implementadores e dos cidadãos, melhorando o fluxo de…

ESTUDO DIRIGIDO 3 CAP 3- As Terras Devolutas na Constituição da República de 1988 1. QUAL O TRATAMENTO DADO PELA CR DE 1988 AOS TEMAS: “DOMÍNIO PÚBLICO” E “RESERVA LEGAL”? R: A constituição de 1988 reparte, expressamente, entre entidades federadas, bens que compões o domínio público. Assim, no inciso II do art. 20 insere, entre os bens da União, “as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de…

QUESTIONÁRIO DO 2º BIMESTRE DA DISCIPLINA DE T.G.E. 1) EXPLIQUE A ORDEM DE IMPORTÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO. R – Primazia da Constituição Federal, o Preâmbulo das Constituições e o poder Constituinte. A Constituição Federal é a norma mais importante, o grau mais elevado de todo o Ordenamento Jurídico de um Estado, pois a Constituição determina a palavra final, mesmo que outras leis tenham idéias boas. Mas se não forem compatível com a ordem máxima, a…

CAD PM FRANCISCO JOSE CUNHA DOS SANTOS JUNIOR DIREITOS HUMANOS E A TORTURA NA POLÍCIA E NA SOCIEDADE São Luís 2013 EIXO TEÓRICO 1 APRESENTAÇÃO 3 2 DIREITOS HUMANOS: O que significa? 4 2.1 Direito humanos na sociedade 5 2.2 Direitos humanos na polícia 7 3 TORTURA 8 3.1 A tortura na sociedade 8 3.2 Torturas nas instituições militares 10 4 A GARANTIA JURIDICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA 11 5…