Exercícios De Locação De Obras

2 EXCEÇÃO DE RETOMADA EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM “SHOPPING CENTER” Sabrina Torezani da Fonseca* RESUMO A Lei nº. 8.245/91 – Lei de Locação de Imóveis Urbanos, em seu artigo 51, resguarda o direito do locatário de renovar compulsoriamente o contrato de locação firmado entre o lojista-locatário e o empreendedor-locador. Todavia, no artigo 52 do mesmo diploma legal prevê também a possibilidade de oposição de Exceção de Retomada do imóvel locado, pelo…

CONTRATO DE LOCAÇÃO de imóvel urbano que, de um lado, EVA MARIA MENDES DA SILVA – como LOCADORA, e, de outro lado o Sr. JOSMAR PEREIRA DE MACEDO – como LOCATÁRIO, fazem, na forma abaixo.: Por este instrumento particular de CONTRATO DE LOCAÇÃO, de um lado, EVA MARIA MENDES DA SILVA, brasileira, casada, portadora da Carteira de identidade nº 4217716/SSP/PÁ e do CPF nº 681.769.532 - 53, residente e domiciliado à Rua Magalhães Barata nº 1774, Centro - Marabá – Pá., doravante simplesmente,…

definição de estabelecimento é legal (CC.art. 1142) “considera se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresaria” . O estabelecimento não se confunde com o local do exercício de atividade, o estabelecimento de reveste de um conceito mais amplo que abrange todos esses bens, unidos pelo empresário para o exercício da empresa. O estabelecimento não é pessoa, nem atividade e empresarial, é uma universidade de fato…

do CCB. D.1) Questões que podem ser propostas: E se os demais herdeiros forem menores ou incapazes? Resposta: Nesse caso aconselha-se o requerimento de autorização judicial. Inteligência do art. 1.692 do CCB. Vejamos: Art. 1.692. Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador especial. E se apenas parte dos demais herdeiros concordar com a alienação, ou o cônjuge não anuir…

acecoa.pt http://www.acecoa.pt/locacao-de-estabelecimento/ LOCAÇÃO DE ESTABELECIMENTO O locatário não está obrigado a pagar o preço pela locação do estabelecimento de snackbar enquanto o locador não providenciar pela licença administrativa sem a qual o mesmo não pode funcionar A locação de um estabelecimento comercial abrange, não apenas a transferência temporária e onerosa do gozo dum imóvel, mas, em conjunto, a exploração do estabelecimento nele instalado. Com efeito, o…

artigos 1.142 a 1.149 trata do estabelecimento empresarial, que é o conjunto de bens corpóreos (materiais) e incorpóreos (imateriais) organizados para o exercício da atividade econômica empresarial pelo empresário ou pela sociedade empresária. Sobre isso, dispõe o artigo 1.142: “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.” Tomando como exemplo um supermercado, tudo o que encontramos nele…

Garantia do direito de propriedade, atendendo esta à sua função social. Competência exclusiva da União, para legislar sobre a organização administrativa das Juntas Comerciais. Exercício da atividade política dos Municípios. Competência concorrente de Estado, para legislar sobre Direito Comercial. Exercício da atividade econômica pelo Estado. Questão: 3 (160045) Josué sócio de um grande empreendimento com Paulo. No dia 22/11/2010, faleceu por motivos de doença grave. Em relação ao

Histórico...................................................................................................... 7 1.4 – Espécies de Corretores............................................................................. 9 1.5 – Legitimidade para o Exercício da Profissão.......................................... 10 2. EXERCENDO A PROFISSÃO........................................................................... 12 2.1 – Formas de…

Imobiliárias, módulo IX, INEDI, Curso de Formação de Técnicos em Transações Imobiliárias, 3 Unidades. Brasília. Disponível em: www.inedidf.com.br. 2005. Conteúdo: Unidade I: o corretor de imóveis; Unidade II: o exercício da profisão – Unidade III: o Sistema Cofeci/Creci´s; legislação profissional – Exercícios 347.46:459 C413m Caro Aluno O início de qualquer curso é uma oportunidade repleta de expectativas. Mas um curso a distância, além disso, impõe ao aluno um comportamento…

estes não integram seu patrimônio pessoal, mas, sim, o da empresa. 2. EMPRESA Empresa  é toda organização, de natureza civil ou mercantil, destinada à exploração, por pessoa física ou jurídica, de qualquer atividade com fins lucrativos. O exercício das atividades comerciais é realizado através das empresas, que são dirigidas por um empresário. O empresário pode ser uma pessoa física ou uma pessoa jurídica (sociedade comercial). Registro das Empresas: é regulado pela Lei…