Exercício Legislação Trabalhista

do CCiv o trabalho voluntário, prestado para entidades públicas de qualquer natureza ou instituições privadas sem fins lucrativos[2], sujeito à legislação especial. Analisando-se o CCiv de 1916, observa-se que o mesmo foi bastante deficiente no que se refere à locação de serviços, já que, na época em que foi promulgado, não havendo as normas trabalhistas que posteriormente advieram, deveria a Lei Civil, no que se referia à locação genérica de serviços, ter então feito alguma menção ao…

de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. § 1º Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista. § 2º A participação dos trabalhadores avulsos, assim definidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem relação empregatícia, no Programa de Integração Social, far-se-á nos…

DIREITO EMPRESARIAL - EXERCÍCIOS – ICMS/DF AULA 3 ANTÔNIO NÓBREGA E RICARDO GOMES Prezados Alunos! Chegamos ao nosso 3º Encontro (3ª Aula)! Apenas nos encontramos na Aula 0, não foi? Nas Aulas 1 e 2 tiveram a tutoria e o ensino do grande e competente amigo Antônio Nóbrega! Por ora, a partir da Aula 3 até a Aula 5 nos encontraremos aqui. No meio tempo do lançamento do Curso, o Concurso do ICMS/DF teve uma forte reviravolta de datas, inclusive com suspensão temporária do certame. A prova agora foi

Legislação específica | Lei Complementar n° 7 É proibida a reprodução total ou parcial desta obra com base na Lei nº 9.610/98. A violação de direitos autorais constitui crime de acordo com o que determina o art.184 do Código Penal. Todos os direitos reservados a Sette Informações Educacionais Ltda CNPJ: 05 729 886/0001-22 E–mail: audiojus@audiojus.com.br Site: www.audiojus.com.br Organização Agnes Brito Locução Leandro Augusto Edição de áudio Victor Barros LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE…

Ministro Religioso não tem característica de Empregado O Tribunal Superior do Trabalho (TST), neste início de ano, numa decisão inédita reconheceu vínculo trabalhista de um pastor com uma Igreja, em função do comprovado desvio de finalidade eclesiástica, possibilidade legal que há tempos vínhamos alertando, em Entrevistas, Palestras, Artigos, Debates, manifestações em Programas de Rádios, Televisão, Jornais, Sites, e, ainda, para Revistas Evangélicas, bem como, no site: www.direitonosso

Parecer Técnico Responsável pelo Parecer Técnico: Elias-Técnico em Segurança no Trabalho. Destino: Gerente Geral Assunto: Descumprimento da legislação Empresa: Papiro tecnologia em papel LTDA. Grau de risco: 3 CNAE: 17.21.4 Introdução Esse parecer técnico, diz respeito às notificações aplicadas pelo MTE a empresa Papiro LTDA, por demitir funcionários com estabilidade de CIPA e acidentaria contrariado o item 5.8 da norma regulamentadora 5, e artigo 118 da lei 8.213 CLT respectivamente

Sumário Introdução 2 O que é Administração de Pessoal? 2 Uma questão além da legislação 4 Conclusão 6 Bibliografia 6 Administração de pessoal Introdução O setor de Administração de pessoal é uma das partes fundamentais para a estrutura de uma organização, normalmente representada por um quadro diminuto de funcionários, o que não desmerece a sua importância dentro da empresa. Entre as atividades básicas do setor de administração pessoal podemos citar a admissão, demissão,…

configuração histórico-jurídica do poder. Assim, o poder empregatício, já nasce em sua essência do contrato, uma vez que sem este, não há relação de emprego. 2.1 Fundamentos legais Não há preceitos normativos que visualizem o poder empregatício, a legislação brasileira, trata indiretamente do poder empregatício, estabelecendo ou limitando prerrogativas no contexto intra-empresarial. Dentre estas normas que se posicionam indiretamente acerca do referido instituto do poder…

base, a estrutura de todo ordenamento jurídico, inclusive o trabalhista. Princípios norteadores do Direito do Trabalho: Princípio da proteção Historicamente, o empregado é considerado a parte mais fraca da relação trabalhista, logo merece atenção especial, isto é, em caso de dúvida entre empregador e empregado, deve-se favorecer ao empregado e lhe conceder o benefício da norma mais favorável. Princípio da irrenunciabilidade trabalhista Por esse princípio o empregado não pode renunciar…

LEGISLAÇÃO E PRÁTICA TRABALHISTA Patrícia Martins Wojciechowski Professor-Daniela Requeira Neutzling Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Bacharelado em Administração (ADG0336) – Prática do Módulo II 02/06/2014 RESUMO O tema estudado nesse trabalho foi Legislação e Prática Trabalhista através da prática real, teve como objetivo o conhecimento dos direitos e deveres dos empregados, assim como direitos e deveres dos empregadores a legislação trabalhista existe…