check list para formalizao de processo na modalidade convite bens e servios e comuns

licitação adequada para contratações de pequena complexidade e com valores de até R$ 150.000,00 para obras e serviços de engenharia e até R$ 80.000,00 para compras e outros serviços, segundo o art. 23 da Lei 8666/93. É realizada “entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas” (art. 22, § 3º, Lei 8666/93). ADM PROC S N EP NA Administração Procuradoria Jurídica Sim Não Em parte Não se aplica Questões relativas aos documentos e procedimentos a serem considerados na instrução do processo licitatório Responsável S/N/EPou NA Página 1. O procedimento licitatório foi iniciado com a abertura de processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado (art. 38, caput , Lei 8666/93 – LLCA)? ADM 2. Há autorização da autoridade competente permitindo o início do procedimento licitatório (art. 38, caput da LLCA )? ADM 3. O procedimento licitatório contém a indicação do recurso próprio para a despesa (art. 38, caput, Lei 8666/93)? ADM 4. A solicitação para a contratação (PCM, PES e/ou Plano de Trabalho) com a respectiva justificativa e autorização constam dos autos? ADM 5. O objeto está devida e…

Poderes Administrativos Adm Pública - Análise dos modelos de gestão pública Adm Pública - O Brasil e a Administração Pública: Da República Velha aos dias atuais Lei 8666 - art. 1º a 26 Lei 8666 - art. 1º a 53 9h às 10h Direito Constitucional Hierarquia das normas; Princípios fundamentais da CF/88 Português Pontuação (com os termos coordenados e com os termos subordinados adverbiais) e conjunções. Direito Administrativo Poderes Administrativos Exercícios Adm Adm Pública - Análise…

absolutamente autônomos e harmônicos entre si); Lei; Garantia dos direitos individuais. 2) Quais as fontes do direito administrativo? Lei, Doutrina, Jurisprudência, analogia (na falta de lei específica). 3) Quais são os sistemas de controle jurisdicional administrativo? Sistema Francês (dualista de jurisdição): admite-se a existência de 2 tribunais, um administrativo (iria compor os conflitos decorrentes da atividade administrativa) e o outro judicial (iria dirimir os demais…

1.Uma hipótese expressa na Lei n.8666/93 de dispensa de licitação é: Resposta: (E) Conforme Art.24 inciso X daLei n.8666/93. 2. A Dispensa de licitação Resposta: (B) Casos de dispensa tem como fundamento especifico motivos circunstanciais conforme Art.24 da leiLei n.8666/93. 3. Nos termos da Lei de licitações(8666/93), é dispensável a licitação para a Resposta: (E) art.24 Inciso XVII da Lei n.8666/93 4. De acordo com a Lei Federal de Licitações, constituem hipóteses de dispensa…

de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual fora pessoa a que pertencerem” (art. 98 do CC). – As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram as pessoas jurídicas de direito público interno, assim os bens destas pessoas também são públicos. Classificação: O artigo 99 do Código Civil utilizou o critério da destinação do bem para classificar os…

realização de obras, serviços e atividades públicas. Assim como a servidão administrativa, a ocupação temporária incide sobre bens imóveis, entretanto ocorre em caráter temporário, como é possível presumir a partir do nome do instituto. É o caso, por exemplo, da ocupação de terreno particular para depósito de materiais de construção que visam a construção de uma escola pública vizinha ao imóvel. Também de forma bastante semelhante à servidão administrativa, atinge o caráter exclusivo…

pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual fora pessoa a que pertencerem”. – As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram as pessoas jurídicas de direito público interno, assim os bens destas pessoas também são públicos. Conceito O artigo 99 do Código Civil utilizou o critério da destinação do bem…

direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual fora pessoa a que pertencerem” (art. 98 do CC). – As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram as pessoas jurídicas de direito público interno, assim os bens destas pessoas também são públicos. 2. Classificação: O artigo 99 do Código Civil utilizou o critério da destinação do bem para classificar os bens públicos. • Bens de…

repercute no aumento de preço dos combustíveis. - Ex: Município de Salvador contratou empresa de transporte público. Porém, durante a execução do contrato, o Município edita lei dando gratuidade de transporte público a todos os estudantes das escolas municipais. Isso causa um desequilíbrio no contrato. 4) Fato da Administração: Ocorre sempre quando a AP, atuando dentro do contrato, desequilibra a relação contratual, gerando atrasos e aumento dos custos. Trata-se de um inadimplemento da…

exemplos de obras realizada por PPPs são vagas prisionais, leitos hospitalares, energia elétrica, autoestrada dentre outras. “Aplicam-se às disposições desta lei, no que couber aos convênios, acordos, ajustes e outros congêneres celebrados por órgãos da administração” (art. 116 da Lei 8666/93). Contratos administrativos 6. Conceito: Contrato administrativo é o acordo de vontades firmado entre entes da Administração pública e pessoa privada, sob o regime de direito público, em…