Exercicio Lei 8666

DECRETOS, TODAS AS SUMULAS. - responsabilidade civil do Estado. - licitacoes e contratos - servico publico(TUDO) -intervencao na propriedade - ato adm. - servidores( tem improbridade) - processo Aula 2) 14-09 1) Correcao das questoes: exercicios complementares. Folha solta. 2) Regras processuais para a peca,: Acao de conhecimento Indenizatoria por Danos Materias e ou Morais. 2.1 Regra geral de competencia. Justica estadual: Tribunal de Justica. Estado membro,…

http://www.proad.ufscar.br/menu-lateral/licitacoes/lei-8666-93/capitulo... Capítulo I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único - Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração…

o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes. A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei, a celebração de contratos com terceiros na Administração…

Sumário 1. Introdução * O que é licitação pública? * Quem realiza as licitações? * Qual é o objetivo das licitações públicas? * Como se inicia uma licitação? * Quais as leis que regem as licitações? * O que é o edital? * Comissão de Licitações e Pregoeiro * Modalidade de licitação 2. Sobre o Pregão * O que é o Pregão? * Quais novidades trouxe o Pregão? * Quais as diferenças entre essas modalidades? 3. Informações Complementares * Quando…

Modalidades de Licitação 1ª – concorrência (valores maiores) 2ª – Tomada de Preços (valores intermediários) 3ª – convite ( valores menores 4ª – concurso 5ª – leilão Só as cinco primeiras e da lei 8666/90 6 – pregão – lei 10520 7ª – consulta – 9986/00 Modalidades critério valor (art 23 da lei 8666/93) Concorrência 1 – Obras e serviços de engenharia, até 150.000 reais pode ser na modalidade convite, até 1,5 milhões de reais pode ser na modalidade tomada de preço, acima de…

Público e Privado Licitações – Lei 8666/93 Introdução Desenvolvimento 1. A lei e seus princípios Para os entes da administração pública contratarem algum serviço ou para aquisição de bem, devem recorrer às licitações. As licitações podem ser descritas através das Leis n°8666/93 e da de n° 10520/02 (onde a primeira se refere às Leis de Licitações e…

aposentadoria municipais e estaduais, independentes da previdência do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Empregados Públicos - são aqueles que se beneficiam com a previdência pública (INSS). Estão submetidos às regras da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e subordinados às normas da esfera de governo para a qual ele trabalha. Servidores Temporários - são aqueles que, como indica sua denominação, prestam serviço para o Poder Público em caráter temporário. De acordo…

descentralização, ao permitir a criação de outras entidades com personalidade jurídica autônoma e independente (art 37, XIX CF), que não guardam, com ente político, nenhuma relação hierárquica, isto é, subordinação administrativa, mas, segundo a lei (Dec-lei 200/67), estarão vinculadas ao órgão que as instituírem para efeito de controle finalístico ou supervisão ministerial. Neste sentido, encontramos, no mapa, estas pessoas (autarquias, fund. públicas, emp. publicas e soc. econ. mista) …

tomados como princípios orientadores: 1. O governo deve emanar da vontade popular, que se torna a principal fonte de soberania; 2. Os governantes devem prestar contas ao povo, responsabilizando-se perante ele, pelos atos ou omissões cometidos no exercício do poder; 3. O Estado deve ser regido por regras que delimitem seu campo de atuação em prol da defesa de direitos básicos dos cidadãos, tanto individuais quanto coletivos. DEMOCRACIA & ACCOUNTABILITY Por seu turno, existem três formas…

licitação, NÃO pode ser 50% superior nem 50% inferior àquela fixada na fase interna da licitação. Para que não ocorra falhas no processo licitatório é a elaboração de um projeto basico completo. Para isso faça um checklist dos pontos indispensáveis. A LEI 8666/93 regulamenta normas gerais, cabendo aos Estados legislar sobre casos específicos Porque licitar? Constituição Federal – Art. 37, inciso XXI [..] ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e…