Exercicio Lei 8666

de personalidade jurídica própria, agem em nome próprio, por sua própria conta e risco. A responsabilidade do estado será SUBSIDIÁRIA. As empresas públicas e sociedades de economia mista, são dotadas de personalidade jurídica de dieito privado. A lei autoriza sua criação, que se dá com o registro de seu estatuto. Podem ser usadas para exploração de atividade econômica (art. 173, CF) em caso de imperativo de segurança nacional ou interesse público em caráter nacional, e nessas situações,…

Rousseau criou a idéia da igualdade, da democracia, ou seja, a ideia do exercício do poder através do seu titular, que nada mais é senão o povo, pois o poder emana do povo, sendo inclusive previsto pela nossa CRFB/88 onde os seus representantes serão escolhidos pelo próprio povo. O Estado de Direito surge quando começa a acontecer uma limitação no exercício deste poder, o poder emanado pelo povo sendo limitado pela LEI. Dentro deste Estado Democrático de Direito será necessário a…

OLIVEIRA Nº 06 3º ADM A LEI 8666/93 CURITIBA 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................................... 03 2. LICITAÇÃO................................................................................................. ... 04 21Campo de aplicação da lei 8666/93:..........................................................04 3. MODALIDADES DE LICITAÇÃO CONFORME A LEI 8666/93............04…

vigência da Lei 8666/93, críticas voltadas ao excesso de burocracia e ônus arcados pelo Poder Público culminaram na necessidade de se repensar o processo licitatório, à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, principalmente sob o princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, ao art. 37, caput, da Constituição da República de 1988. Da tentativa de suplantar a insuficiência da Lei 8666/93 aos novos anseios da realidade brasileira…

CONTRATOS Leituras obrigatórias sobre o tema: Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02 A Lei 8.666 é extensa, de linguagem não muito simples, mas você tem que superar. Dica sobre isso: Ao ler a lei, pegar primeiro o material da aula. Essa lei é organizada, não tem uma ordem, uma sequência lógica. De acordo com a sequência da aula, você vai partir para a Lei Seca. Essa foi alterada pela lei 11.783/08 (do final de 2008) e MP 458, ainda não convertida em lei. As alterações aconteceram nos…

Contagem, 31 de janeiro de 2013 PARECER JURÍDICO ASSUNTO: PRORROGAÇÃO CONTRATUAL TENDO POR OBJETO O FORNECIMENTO DE BENS – POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSÍVA DO DISPOSTO NO ART. 57,II, LEI 8.666/93 – LEGITIMIDADE DA PRESTAÇÃO CONTINUADA – RENOVAÇÃO FINANCEIRAMENTE VANTAJOSA – PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSADO: ILUSTRES MEMBROS DA ______________ Trata-se de consulta aventada pelos r. membros da_____________, em…

1 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO LUCIANA CROCE GERALDO CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES SÃO BERNARDO DO CAMPO 2007 LUCIANA CROCE GERALDO CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES Monografia apresentada à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Professor…

o processo e regulado pelas leis 8.66/93 e 10.520/02. Licitações no Brasil O ordenamento brasileiro, em sua Constituição Federal de 1998 (art. 37, inciso XXI), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como pra alienação de bens, realizados pela Administração no exercício das suas funções. A lei 8666/93 e uma lei federal brasileira, sancionada em 210 de junho de 1993. Esta lei estabelece normas…

ética dos Gestores e a fragilidade da lei das licitações no âmbito público. Sendo assim, o objetivo traçado para o trabalho é de citar as modalidades de licitação concorrência e convite, as formas de utilização de dispensa e inexigibilidade de licitação conforme prescreve o texto legal, e a lei 10.520/2002 (Lei do pregão), mostrar o que tange a ética relacionada aos trabalhos exercidos pelos gestores públicos, descrever alguns pontos de fragilidade que a lei permite que o mau gestor se…

contratação, por fim, atende ao princípio de isonomia ou igualdade, franqueando a todos os administrados a possibilidade de participarem das contratações públicas. - A Lei de licitação é uma lei federal, mas que abrange todos os entes da federação (Estados e Municípios) – art. 22, XXVII CF. 2. OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO – art. 3º, Lei 8666/93: a) Art. 37, XXI, CF – Obras, serviços, compras, alienações. - A principal coisa é diferenciar esses dois tipos de contratos: a)…