Exercicio Lei 8666

não precisa ser necessariamente um cadastrado. - Ex: Suponha que a AP vá fazer Convite para aquisição de serviço de limpeza. Há 3 empresas cadastradas no órgão: “A”, “B” e “C”. Contudo, a AP faz convite às empresas “A”, “D” e “E”. Nessa situação, a lei prevê que se houver novo Convite para serviço de limpeza, ao invés de 3 convidados, deverá a AP chamar 4. 4) Concurso. - Utilizada, independentemente do valor, sempre que a AP tiver a intenção de adquirir trabalho técnico, artístico ou…

pacientes atendidos em sua rede de hospitais, e para que o atendimento seja prestado com qualidade, se faz necessário prover os hospitais com equipamentos e medicamentos. Para que o fornecimento de tecnologia hospitalar seja cumprido, foi editada a Lei nº 8.666/93, que prevê dentre outras coisas que as aquisições feitas pelo Governo, seja pelo método de Licitação, e também garante a igualdade, a isonomia entre os participantes. Seguramente esta é a melhor forma de comprar, pois, é um…

Administrativo 2 Licitações 1. Funções; finalidade * Isonomia * Eficiência * Função reguladora 2. Disciplina constitucional * Art. 37, XXI * Art. 173, § 1º, III * Art. 175 * Art. 22, XXVII 3. Disciplina geral * L. 8.666/93 * Diversas outras leis 4. Princípios * Gerais * Específicos DIREITO ADMINISTRATIVO 2 - Prof: Alice data: 24/03 Bibliografia - livro do marsal - celso antonio - maria silva e pietro - alexandre aragao Licitação Conceito: É uma procedimento administrativo - seria então

LICITAÇÃO PÚBLICA - LEI 8666/93: Os Contras e pros das modalidades licitatórias em um municipio de pequeno porte. Vilma Alexandrina Santana[1] Dra. Zita Ana Lago Rodrigues -PhD[2] RESUMO A Lei 8.666/93, foi criada com o objetivo de sanar o problema relacionado com os abusivos gastos do dinheiro público, no município de pequeno porte, a dependência dos órgãos públicos é muito grande, os comércios são basicamente todos de pequenas e médias empresas, a Lei 8666/93, trata as…

expressão ente público no exercício da função administrativa justifica-se pelo fato de que mesmo as entidades privadas que estejam no exercício submetem-se à licitação. Pela licitação, a Administração abre a todos os interessados que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de apresentação de proposta. No ato convocatório vêm contidas as condições básicas para participar da licitação, o edital é a lei da licitação e, em consequência, a lei do…

para o contrato a ser celebrado. Assim, a licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo, ou seja, o contrato é o consequente lógico da licitação, como regra. Conclui-se: a licitação é o procedimento administrativo, exigido por lei, para que o Poder Público possa comprar, vender ou locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos…

Contabilidade lei 6404/76 A Lei 11638/07 apresenta em seu texto mudanças que muitos empresários e , contabilistas e controllers comentam,mas na realidade a grande virtude da norma não está compreendida em seu todo pelo empresariado, pelos contabilistas e correlatos. A transição de uma contabilidade meramente fiscal mud 1027 Palavras5 Páginas Resumo da lei 6404/76 L6404consol Page 1 of 5 CAPÍTULO XVI Lucro, Reservas e Dividendos SEÇÃO I Lucro Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a…

LICITAÇÃO: A regulamentação do artigo 37, XXI da Constituição Federal, pela Lei 8666/93 A constituição de 1988, em seu artigo 37, XXI apresenta o instituto da licitação pela primeira vez, de forma timorata. No entanto, devido à necessidade do Estado em exercer a sua responsabilidade junto aos setores de desenvolvimento econômico e social, em 1993 a Lei Federal nº 8.666 foi instituída designando-se a regulamentar o disposto no artigo 37, XX1 – CF. Art. 37. A administração pública direta e

III CF: Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fala que é necessário um estatuto jurídico para as estatais. Porém, não foi regulamentado, Art. 37 21 da CF – Regula as licitações para pessoas de direito publico, já foi regulamentado. Lei 8666 de 93 acho, ver. (Isonomia, desenvolvimento nacional sustentável e proposta mais vantajosa) Fundamento das licitações -Fatos de eficiência e moralidade dos negócios administrativos -Meio de propiciar igualdade de oportunidades…

nº________________, cidadão eleitor (prova de cidadania – doc. 01), por seu advogado infra-assinado (instrumento de procuração – doc. 02), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com supedâneo no art. 5°, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.717/65, propor: AÇÃO POPULAR em desfavor de: 1) João da Silva, prefeito do Município de Y, brasileiro, (estado civil), (profissão), podendo ser encontrado na Sede da Prefeitura; 2) Município de Y, com Sede da…