Exercicio Lei 8666

implementação do projeto intitulado “Festejos Juninos 2010 em Triunfo/PE”, com vigência estipulada para o período de 26/6/2010 a 24/9/2010. DECISÃO DA CORTE: Com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgaram irregulares as contas do Sr. José Manoel Mendes e da Federação Carnavalesca de Pernambuco, condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a fixação do…

próprios membros, que têm plena autonomia, respeitados os limites da lei, para redefinir sua missão, modificar seus objetivos, expandir ou retrair, bem como, pela completa dissolução de sua organização. A Sociedade Viva Cazuza é uma ONG brasileira, que tem como finalidade proporcionar uma vida melhor às crianças soropositivas através de assistência à saúde, educação e lazer. No setor público, as associações, instituídas por lei pelo Estado, têm características distintas das…

égide da lei 8.666 de 21.6.93. Ao longo do trabalho serão abordadas as modificações trazidas pela Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, e o âmbito de sua regência. Ao final, concluirei pela incongruência da extensão das disposições trazidas pela referida emenda às empresas públicas e sociedades de economia mista utilizadas para a prestação de serviço público. Administração Pública Por Administração Pública entende-se o conjunto de organismos, subordinados ao…

Judiciário se encontra disciplinado nos artigos 92 a 126 da Constituição Federal. Tem como função típica (função jurisdicional) “julgar”, isto é, dizer o direito nos casos concretos, solucionando os conflitos que lhe são levados, procedendo à aplicação da Lei. Como funções atípicas, pratica o Poder Judiciário, atos de natureza legislativa, como, por exemplo, quando estabelece o regimento interno de seus tribunais, praticando, também, atos de natureza executiva, quando administra direitos…

publica e mais abrangente do que de direito público. 2 – CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO A doutrina é muito divergente no que toca ao conceito, sendo criado vários critérios para construir o conceito. Lei: a) corrente exegética ou legalista: dizia que o direito administrativo, somente vais estudar leis. Passado este momento passou a se estudar somente princípios, e passou estabelecer novas correntes contra a corrente legalista. Princípios: a) corrente do critério do serviço público: o…

estado para a consecução do interesse público; Dia: 24/08/09 Fontes do Direito Administrativo Duas fontes adotadas pela doutrina • Principais o LEI • Secundarias o Doutrina - o Jurisprudência – decisões dos tribunais. o Costumes – cheque pré datado. Cheque pela lei é pagamento a vista. o Princípios gerais direito – tudo aquilo que serve de alicerce em nível de principio para o direito. Regime jurídico…

Ruídos; Trabalho em equipe; Metas e resultados; Word e Excel em Windows XP. Lei 4320/64; Lei nº 8666/93, Lei nº 10520/02 e decretos nº 3555/00, nº 3693/00, nº 5504/05; nº 3931/01 e nº 6204/07. Matemática financeira: regra de três simples e composta, percentagens. Juros simples e compostos: capitalização e desconto. Taxas de juros. Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ciências Contábeis: Lei nº 6404/76 e legislação complementar. Contabilidade Pública: Plano…

administração do pessoal. Ao DASP cabia diretamente A B C D E estudar e propor sistemas de classificação de cargos e remunerações para o serviço civil, administrando sua aplicação. elaborar os projetos de regulamentos necessários à execução das leis que dispõem sobre a função pública e privada. promover medidas que visem ao bem-estar social dos servidores da União, Estados e Municípios. recrutar e selecionar candidatos para os órgãos da administração pública direta, secretarias das…

contratuais da concessão. No procedimento: trata-se a ingerência direta no contrato e na execução do serviço, a intervenção só se legitima diante da presença de certos requisitos. O primeiro deles diz respeito ao ato administrativo deflagrador. A lei exige que a intervenção se faça por decreto do Chefe do executivo da entidade concedente, o qual conterá, da forma mais precisa possível, os limites, o prazo e os objetivos da intervenção, bem como indicará o interventor. O requisito…

dos bens e serviços licitados. Entretanto, a criação do pregão tem suscitado inúmeras dúvidas e questionamentos quanto a sua constitucionalidade, especialmente, face a proibição de criação de nova modalidade de licitação prevista na lei geral de licitação (Lei 8.666/93), bem como diante da restrição de seu âmbito de aplicação à esfera federal, deixando de lado os demais entes públicos. 1- LICITAÇÃO E MODALIDADES 1.1- Conceito de licitação Licitação é o procedimento…