Exercício Legislação Trabalhista

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II as ações que envolvam exercício do direito de greve; III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o"; VI as ações…

Humanos 6 III.3 Departamento Contábil 6 IV DOCUMENTOS LEGAIS 6 IV.1 Documentos Arquivados em Pastas 7 Principais 7 Acessórios 7 IV.2 Documentos de Afixação Obrigatória 7 Legislação Federal 7 Legislação Trabalhista 7 Defesa do Consumidor 7 Legislação Estadual 7 V RECURSOS HUMANOS – DEPARTAMENTO PESSOAL 8 V.1 Considerações Gerais 8 V.2 Admissão de Funcionários 8 Prazo 8 Documentos para Admissão 8 Contrato…

a qual alterou dispositivos legais alterados na Consolidação das Leis Trabalhistas bem como do Código de Trânsito Brasileiro. As novas regras implicam em mudanças dos direitos trabalhistas relacionadas aos motoristas de cargas e passageiros. Essas mudanças consistem na regulação do tempo de direção e de descanso dos motoristas, com a criação de jornada especial de trabalho. Foi regulado ainda, de forma inédita na legislação, o denominado tempo de espera, compreendido como o período em…

condições econômicas e sociais de uma determinada época e espaço. Assim, a flexibilização não precisa necessariamente ser algo ruim para o ordenamento jurídico, ao contrário, pode trazer benefícios maiores do que aqueles aparentes de uma legislação rígida no âmbito trabalhista. Os benefícios da flexibilização acabam não sendo tão imediatos ou visíveis num primeiro momento, pois é natural que os indivíduos foquem na perda, seja ela uma perda econômica ou uma redução de uma parcela de…

esses empregados. Deve também compreender o fenômeno da sucessão trabalhista para identificar quem responderá pelos contratos de trabalho dos empregados na transferência da atividade econômica de uma pessoa jurídica para outra. Além disso, deve saber qual a espécie de responsabilidade das empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico perante os créditos dos empregados e saber distinguir no caso concreto a sucessão trabalhista do grupo econômico. Deve ainda ser capaz de identificar…

moderno Direito do Trabalho Brasileiro é realizar mais plenamente em seu interior a dimensão constitucional construída em 1988. A hermenêutica constitucional desde a carta Magna de 1988 ganhou relevância destacada no plano material e processual trabalhista (e nos demais ramos) Em todo o mundo, após os horrores vivenciados durante a Segunda Guerra Mundial, consolidou-se no pensamento jurídico-político uma perspectiva de valorização que se convencionou chamar de direitos fundamentais. Há…

ANÁLISE JURÍDICA DA IGREJA COMO EMPREGADORA As implicações da Legislação trabalhista no Contexto Eclesiástico por Sérgio Pereira da Silva Monografia apresentada em cumprimento às exigências da Disciplina Monografia de Bacharelado IV do Curso de Bacharel em Teologia SEMINÁRIO TEOLÓGICO BATISTA DO SUL DO BRASIL 2000 5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO I. A Igreja como Empregadora, 04 1.1 O Registro da Igreja, 05 1.2 O Papel da Legislação Trabalhista, 08 1.3 A Configuração do Vínculo…

Sumário Provisório 1. Conceitos e requisitos para configuração do “Dumping Social” 1.2 A prática do “Dumping Social” no âmbito trabalhista 1.3 A Condenação Ex Officio pela Prática do Dumping Social Trabalhista 1.4 A Adequação das Normas Trabalhistas Como uma Forma de Evitar a Prática do Dumping Social; 1. Conceituando “Dumping Social” O dumping é uma palavra de origem inglesa e não possui tradução nas línguas latinas, deriva do…

análise nesta Comissão, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 131, de 2008 (nº 4.622, de 2004, na origem), de autoria do Deputado Pompeo de Mattos. Na Câmara dos Deputados, tramitaram apensados o Projeto de Lei nº 6.265, de 2005, da Comissão de Legislação Participativa; o Projeto de Lei nº 6.449, de 2005, do Deputado Walter Barelli e outros; e o Projeto de Lei nº 7.009, de 2006, do Poder Executivo. Todas as proposições tratam das Cooperativas de Trabalho, sendo que o último é mais…

que se compreenda o que a legislação brasileira discorre sobre as especificidades do contrato de trabalho. Nesse ínterim, destaca-se a Justa Causa, geradora de longas ações judiciais no país e motivo de dúvidas entre empregadores e empregados. Entende-se por Justa causa todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa fé existente entre as partes – empregador e empregado –tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação trabalhista. Logo, o…