Direito Tributario

estados e municípios, fruto da complexidade do sistema tributário brasileiro a respeito da tributação sobre medicamentos manipulados. Aos estados, coube vislumbrarem o direito à cobrança do imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, de acordo com o artigo 155, inc. II da Constituição Federal (ICMS). Aos municípios restou a pretensão de instituírem sob amparo de sua competência constitucionalmente conferida, o imposto sobre serviço de qualquer natureza, consoante o art. 156, inc. III da Carta Republicana de 1988 (ISSQN). Bem, como é sabido, questões que envolvam conflito de competência entre entes da federação devem ser tratados e resolvidos por lei complementar. Acontece que, apesar de a LC 116 trazer em seu rol exaustivo (em teoria), que os “serviços farmacêuticos” estão sujeitos á tributação pelo ISSQN. Para elucidarmos a presente quaestio, faz-se necessária análise acurada e aprofundada sobre o que vem a ser “serviço” e o que vem a ser “mercadoria”, tendo em vista a amplitude da hipótese prevista em lei complementar. Ou seja, por “serviços farmacêuticos”, devemos entender tudo aquilo presente no interior das farmácias, sejam de manipulação ou não. Ou servem somente aos medicamentos manipulados? Vejamos. Serviço, de acordo com o mais acertado entendimento, refere-se a tudo aquilo que configura um agir, uma ação ou atividade do prestador, que satisfaça por completo uma necessidade do…

sentido, a Lei Complementar n° 116/03, em seu artigo 1º, ao estabelecer normas jurídicas sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dispõe que: “ Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal,tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. § 1o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior…

SÃO PRESTADOS MEDIANTE SOLICITAÇÃO E PAGAMENTO DE TAXAS, EXEMPLO ALVARA DE FUNCIONAMENTO, ETC. Questão 2: Das espécies tributárias existentes, a “taxa” é cobrada em função de uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte (art. 145, II, CF/88). Identifique em que situação poderá ser utilizada a “taxa de serviço”, e explique, em um texto de no mínimo 10 linhas, as características relacionadas à situação que determinam a utilização da mesma, ou seja, defina o que venha a…

exemplo o SUS ,o serviço de segurança pública ,educação, construção de estradas ,etc. Questão 2: Das espécies tributárias existentes, a “taxa” é cobrada em função de uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte (art. 145, II, CF/88). Identifique em que situação poderá ser utilizada a “taxa de serviço”, e explique, em um texto de no mínimo 10 linhas, as características relacionadas à situação que determinam a utilização da mesma, ou seja, defina o que venha a ser a…

FACULDADE NOSSA SENHORA APARECIDA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS GILVAN LINHARES BEZERRA IMPOSTOS MUNICIPAIS: ISSQN GOIÂNIA Aparecida de Goiânia 2013 GILVAN LINHARES BEZERRA IMPOSTOS MUNICIPAIS: ISSQN GOIÂNIA Relatório de Estágio, apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Estágio Supervisionado I, sob orientação do Prof. João Flavio Freire. …

passam a disciplinar a vida em sociedade na relação tempo/espaço. Esta definição constitucional que deverá também estabelecer quais os interesses que ao Estado incumbe zelar, ou, em outras palavras, quais as necessidades coletivas cuja satisfação incumbe ao Estado (necessidades públicas). Em regra geral, as necessidades públicas são solvidas pela prestação de serviços públicos (prestação de comodidade materialmente fluível diretamente pelos administrados, pelo Estado ou quem faça suas…

por meio da resolução do caso, preparando-se para debates em sala de aula. 2. Antes do início de cada aula, o aluno postará o material relativo aos casos pesquisados e préresolvidos, para que o docente ratifique a entrega. 3. Após a discussão e solução do caso em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, utilizando, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes ao caso concreto. RECURSO FÍSICO Projeção de slides utilizando…

clube, com fundamento na matéria de direito aplicável ao caso, apresentando todos os requisitos legais pertinentes. Semana Aula: 5 TEMA: Processo Judicial Tributário II ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Judicial Tributário II: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: ação anulatória PROCEDIMENTO DE ENSINO: Para a resolução do caso concreto desta aula: Legislação: CRFB/88: artigos 144 e 156, V e art. 155, II; CTN: artigos 77 e 79, e 150, § 4.º e artigo 206 e CPC. …

clube, com fundamento na matéria de direito aplicável ao caso, apresentando todos os requisitos legais pertinentes. Semana Aula: 5 TEMA: Processo Judicial Tributário II ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Judicial Tributário II: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: ação anulatória PROCEDIMENTO DE ENSINO: Para a resolução do caso concreto desta aula: Legislação: CRFB/88: artigos 144 e 156, V e art. 155, II; CTN: artigos 77 e 79, e 150, § 4.º e artigo 206 e CPC. …

1 Moisés Gomes Neto Conflito de Normas – Local da Incidência do ISSQN A Jurisprudência ao Longo do Tempo UNIVAP – UNIVERSIDADE DO VALE DO PARAÍBA Faculdade de Direito São José dos Campos – SP 2014 2 Moisés Gomes Neto Conflito de Normas – Local da Incidência do ISSQN A Jurisprudência ao Longo do Tempo Monografia submetida à Faculdade de Direito da UNIVAP como parte dos requisitos necessários para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientador: Profº…