Competência

Competência Conceito O conceito de competência segundo Schönke é a faculdade e o dever de exercício da jurisdição no caso particular e para Carnelutti é o poder pertencente ao oficio ou ao oficial considerado na sua singularidade. A lei faz uma restrição de competências entre os diversos órgãos do poder judiciário, ou seja, delimita suas atuações, o espaço o qual o juiz pode exercer sua jurisdição. Isso ocorre por causa da extensão territorial, a quantidade das lides e sua natureza, entre outros, para a celeridade processual e o aperfeiçoamento da justiça. O critério para se decidir qual será a competência são: o objetivo, o território e o funcional: A) O critério objetivo leva em consideração elementos externos na lide, como na natureza da causa, o valor e a condição das pessoas em lide. O Estado quando se trata de natureza da causa delega a competência tendo em vista a matéria sobre a qual se trata (penal/civil). Quando, não muito comum, leva em consideração a condição das pessoas em lide, está levando em consideração o interesse público em razão da função que elas exercem ou do interesse que elas representam, processando assim de um foro especial (art. 102, I “b” e “c” e 105, I, “a” da CF). Pode também levar em consideração o valor da causa, a avaliação pecuniária do bem pretendido, são os juizados especiais “pequenas causas” (art 98, I) que cuidam de casos com menor complexidade. B) Critério territorial - É um importante

poder executivo e judiciário. Também participam da aplicação do direito pessoas com conhecimentos jurídicos, que auxiliam na administração da justiça (advogados, tabeliães). Todos estes são chamados, como já sabemos, de “operadores”, “atores” ou “agentes” jurídicos. As pessoas encarregadas de aplicar a lei nunca seguem, de forma absoluta, as previsões legais. Quem aplica a lei, dá ao texto um “sentido” que nem sempre corresponde à vontade do legislador ou coincide com a…

superior ao passivo, ser‑lhe‑á decretada a falência; ao revés, se não ficar demonstrada uma ou outra hipótese, não será instaurada a falência ainda que o passivo do devedor seja superior ao seu ativo. A insolvência que a lei considera como pressuposto da execução por falência é, meramente, presumida. Os comportamentos discriminados pelo art. 94 da LF são, geralmente, praticados por quem se encontra em insolvência, e esta é a presunção legal que orienta a matéria. A impontualidade…

RESPONSABILIDADE FISCAL E EXERCÍCIOS RESOLVIDOS DE CONCURSOS Leonardo Silveira do Nascimento e Bernardo Creimer Cherman TODOS OS DIREITOS RESERVADOS VEMCONCURSOS – 2005 www.vemconcursos.com.br Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman Autores Leonardo Silveira do Nascimento Contador, formado na Universidade de Brasília. Atualmente Analista de Finanças e Controle na Secretaria do Tesouro…

Chassi Chave CHAVE Chave CIRETRAN Classe CIR CLASSE CIR Classe Classificação CLASSIF Classif Cliente CLI Cli Calc Código Brasileiro CBO de Ocupação CBO Código do CDDISP Dispositivo Legal Código de CEP CDDisp CEP Receita Federal. Número que identifica o indivíduo perante a Receita Federal. Determinado por meio de cálculo; Computado, contado; Avaliado, estimado. Realização de uma operação ou uma combinação de operações sobre números ou símbolos algébricos; Avaliação,…

Citizens hip. em D I R E I T O A n o X V n º 27 , 2 8, D EBATE j a n. - j un ./ ju l .- de z. 20 07 p. 33 - 5 9 S u m ár i o : Introduç ão. 1 Evolução do Conceito de Acesso à Justiça. 2 Significado de Acesso à J ust iç a. 3 Da Eficácia da Norma Constitucional (Artigo 5º, I nciso XX V da CF ). 4 Obstáculos para um Ac esso Efe tivo à Justiça. 5 Meios Alte rnativos de Solução de Conflit os. 5.1 Arbitragem. 5.2 Mediaçã o. 5.3 Conciliação. Conclusão. Referências . MEIOS A LTERNATIVOS…

Processo do Trabalho Recursos Trabalhistas, Execução Trabalhista e Ações Cautelares Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 1 29/3/2011 09:09:06 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 2 29/3/2011 09:09:06 César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. …

Histórico dos direitos fundamentais 5. Direitos fundamentais nas Constituições brasileiras 6. Direitos fundamentais, direitos do homem, direitos humanos, direitos do cidadão, direitos naturais, direitos civis e direitos políticos 7. Direitos individuais 7.1. Natureza 7.2. Direitos e garantias 7.3. Direitos e deveres individuais e coletivos 7.4. Direitos individuais explícitos e implícitos 7.5. Direitos individuais básicos 7.6. Rol não taxativo 7.7. Aplicabilidade imediata…

ç (C) 2008 Ricardo P.Tamietti 32 1 – A ENGENHARIA DE PROJETOS introdução ç (C) 2008 Ricardo P.Tamietti 33 1 – A ENGENHARIA DE PROJETOS introdução ç (C) 2008 Ricardo P.Tamietti 34 1 – A ENGENHARIA DE PROJETOS projeto ƒ Representa o conjunto de estudos e realizações físicas. ƒ Vai desde a concepção inicial de uma idéia (materializada através de documentos técnicos) até sua concretização na forma de um empreendimento em operação. ƒ É um…

DIREITO E LEGISLAÇÃO - I Apostila Direito e Legislação - I TURMA 1º Semestre/2011 ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL Prof. João Bosco 1 DIREITO E LEGISLAÇÃO - I Apresentação Apresentações individuais; explicação pelo professor da forma que serão desenvolvidas as atividades no semestre; organização dos grupos de trabalho; revisão dos assuntos. “Como ficam as plantas se durante certo período não recebem água? As folhas amolecem, e em vez de se levantarem, buscando a direção da…