Exercícios Resolvidos De Legislação Trabalhista De Proces

coletivo de passageiros por ônibus. CAPÍTULO II - DO SERVIÇO Art. 3º - O Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus é serviço essencial, devendo ser prestado de forma adequada ao pleno atendimento do usuário e de acordo com a legislação vigente e as condições do contrato de subconcessão, deste Regulamento e demais ordens de serviço, portarias, determinações, normas e instruções complementares. Parágrafo único - A prestação adequada do serviço é a que satisfaz…

Mais uma vez, corrigimos erros e atualizamos legislação, doutrina e jurisprudência. Nos Tribunais, novos precedentes foram instituídos, novas decisões proferidas, novas orientações consolidadas e, como não poderia deixar de ser, novas discussões surgiram. Os nossos legisladores, como de costume, inovaram substancialmente o ordenamento. Com certeza muitos erros e acertos surgirão. E, assim, uma nova atualização se fez necessária. Apresento o rol da legislação modificada nesta edição: -…

como uma etapa na evolução dos Direitos 22 Humanos Aspectos históricos da construção do Estatuto 24 A construção dos direitos 26 Os Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes 30 A Convenção sobre os Direitos da Criança 36 A infância e a legislação brasileira 38 Lutas sociais no Brasil 40 Década de 80: a força da mobilização social e o Estatuto 42 Reportagem: Imprensa não valoriza lançamento do Estatuto 46 2- Elos de Ação 48 Olhares dos brasileiros sobre os 20 anos do…

Brasil) Luz, Valde1nar P. da Nlanual de direito de fan1ilia / \'alde1nar P. da Luz. - 1. ed. - Barueri, SP : Manole, 2009. Bibliografia. ISBN: 978-85-204-2771-2 l. Direito civil - Brasil 2. Direito de fan1ília - Brasil 3. Direito de fa1nília - Legislação - Brasil I . Título. 08-08203 CDU-347.6(81) fndice para catálogo siste1nático: l. Brasil : Direito de familia : Direito civil 347.6(81) Todos os direitos reservados. Nenhun1a parte deste livro poderá ser reproduzida, por…

Estabelece-se, portanto um paradoxo diante da exuberância dos indicadores positivos, exibidos pela economia mato-grossense: o aumento da precariedade das condições de trabalho e aumento da atuação do MTE nas empresas, por desrespeitar o direito trabalhista do trabalhador é compatível com crescimento econômico? Nesse sentido, várias questões se colocam frente ao desempenho positivo que a economia de Mato Grosso vem obtendo, em especial para a Região Norte objeto de estudo.…

necessárias” (Jaime Guasp). “Vinculação bilateral imperativo-atributiva da conduta humana para a realização ordenada dos valores de convivência” (Miguel Reale)[15]; d) direito subjetivo, assim conceituado: “A autorização da norma jurídica para o exercício de uma pretensão” ou “A possibilidade de agir tutelada pela lei”.[16] Para De Plácido e Silva o direito na sua idéia de proteger e salvar, “definido como a arte do bom e do eqüitativo (jus est ars boni et aequi), que se…

Conteúdo: 1. Lei Nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com comentários didáticos; 2. Questões de concursos anteriores; 3. Questões comentadas. 9 Legislação Interpretada e Comentada; 9 559 questões extraídas de concursos anteriores; 9 281 questões comentadas didaticamente. www.acheiconcursos.com.br RJU - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO Comentado e atualizado até…

opera, podendo vir a se tornar elementos de ação direta. Entre os elementos de ação indireta que podem influenciar a administração de uma empresa podemos afirmar: A) Grupos ecológicos, meios de comunicação e grupos de pressão política. B) Legislação, os gerentes e concorrentes. C) Grupos de pressão política, instituições financeiras e os funcionários. D) Grupos ecológicos, os equipamentos e concorrentes. 8 - Quando falamos dos fatores estruturais da competitividade das…

constitucional VIII - CONSTITUIÇÕES NO BRASIL – DE 1824 A 1988 CAPÍTULO 2 - PODER CONSTITUINTE I -PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO Paulo Gustavo Gonet Branco 1. Momentos de expressão do poder constituinte originário 2. Constituição de 1988: resultado de exercício do poder constituinte originário 3. Formas de manifestação do poder constituinte originário 4. Questões práticas relacionadas com o poder constituinte originário 4.1. Supremacia da Constituição 4.2. Recepção 4.3. Revogação ou…

carreira do MP brasileiro, estabeleceu: "A prova preambular não poderá ser formulada com base em entendi­ mentos doutrinários divergentes ou jurisprudência não consolidada dos tribunais. As opções consideradas corretas deverão ter embasamento na legislação, em súmulas ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores". Em igual medida, estabelece o art. 33 da Resolução n. 75, de 12.05.2009, do CNJ - Conselho Nacional de Justiça: "as questões da prova objetiva seletiva serão formuladas…