Exercicios Oab Administrativo

territórios, conforme dispões a CF/1998, artigo 84, inciso XIV, e após arguição pública, pelo voto secreto, da maioria absoluta do Senado Federal, ocorrendo a aprovação, o presidente realiza a nomeação. 2) (Questão 01 - Exame 122 – Tipo 1 - OAB-SP) - São aquinhoados com o atributo da intangibilidade, compondo o chamado cerne fixo da Constituição: xa) o princípio da separação dos poderes e a forma federativa de Estado. b) os direitos individuais e o voto direto, secreto,…

[pic] Curso de Direito ADMINISTRATIVO I Exemplar do Professor 2011.2 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira. SUMÁRIO SEMANA 1 – Administração Direta e…

SEMANA 4 (OAB/ Exame Unificado) O Tribunal de Justiça de determinado estado da Federação, julgando apelação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, entendeu não existir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na nomeação de José para o exercício do cargo em comissão de secretário municipal de saúde, embora seja ele irmão de vereador de um município daquele estado. O tribunal entendeu que a vedação à prática do nepotismo, no âmbito do Poder Executivo, exige a edição…

|profissional no seio da sociedade. No artigo 133 da Constituição Federal de 1988, dispõe que: "O advogado é indispensável à | |administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. | |Tratando-se de uma profissão indispensável ao exercício da administração da justiça, o advogado carrega sobre seus ombros o | |encargo de prezar pela justiça, fazendo jus à responsabilidade que lhes foi outorgada. Sempre…

QUESTÕES FGV/OAB – DIREITO ADMINISTRATIVO Gerson Dalle Grave LEI 8.112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS e LEI 9.784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 1 - (FGV –OAB III Exame Unificado) Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi…

Faculdades Integradas de Patos Programa de Pós-Graduação Lato Sensu Curso de Especialização em Direito Administrativo e Gestão Pública Área de Concentração em Ciências Jurídicas IGOR ACCIOLY PIMENTEL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO João Pessoa 2014 IGOR ACCIOLY PIMENTEL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO Artigo Científico apresentado ao…

CESPE / UnB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) .) PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO Aplicação: 25/10/2009 PADRÃO DE RESPOSTA PEÇA PROFISSIONAL Na elaboração da peça, o(a) examinando(a) deverá observar os seguintes aspectos: a) recurso cabível: apelação (com fundamento no art. 496, I, do CPC); b) endereçamento adequado: tribunal de justiça local; c) qualificação das partes, em atenção ao disposto no art. 514, I, do CPC; d) apresentação dos fundamentos de fato e…

AULA 1 Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público,

DIREITO ADMINISTRATIVO Segunda Fase – Prof. José Aras INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA 1. Generalidades OBS: A concepção de propriedade sofreu uma evolução ao longo da formação do Estado, passando de uma concepção tomista (concepção individualista de propriedade) para uma concepção ligada à noção da FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PRIVADA; - Nossa CF adotou essa tese, traduzida em alguns artigos; 1.1. O estado do bem estar e a função social da propriedade privada…

s/complemento - Vila Mariana, CEP 00.000-000 - São Paulo - SP, por seu patrono, Dr. , regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP sob o número 000.000, com escritório localizado na Rua, nº 000, Bairro – CEP 00.000-000, nesta cidade, local este para onde deverão ser postadas todas as notificações/informações decorrentes deste Processo Administrativo, vem respeitosamente, requerer a CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE __________ (ESPÉCIE: B____) à AGÊNCIA DA…