Exercicios Oab Administrativo

exclusivo que se defere ou atribui a certas funções. A prerrogativa consiste nas vantagens e munidades ( que decorrem dela mesma, em benefício da pessoa que nele está provido em direito profissional indissociável. Sem essas prerrogativas é inviável o exercício de uma atividade profissional. É dever profissional a intransigente defesa dessas garantias (prerrogativas). A lei 8.906/94 regula e faz previsão dos direitos e prerrogativas do Advogado (artigos 6º e 7º, especialmente…

Curso de Preparação para o Exame da OAB Prof. João Urias 1 QUESTÕES DE EXAMES ANTERIORES DIREITO ADMINISTRATIVO Questões dos exames 2008.3 a 2010.3 organizadas por tema SEÇÃO 1: ATO ADMINISTRATIVO 1. (OAB/FGV – 2010.3) O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de trans portes municipais válidos por vinte…

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Questões Objetivas 1. Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível, a) habeas corpus e mandado de segurança. b) e mandado de segurança. c) e habeas corpus. d) habeas corpus e ação popular. 2. Assinale a alternativa CORRETA: a) os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem…

a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, comparando-a, principalmente, com as autarquias corporativas. Resumo Trata-se de monografia que tem por objetivo analisar a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, comparando-a, principalmente, com as autarquias corporativas. Para tanto, far-se-á uma abordagem prévia de conceitos fundamentais para a compreensão do assunto. Após analisar a natureza dos conselhos de fiscalização do exercício profissional,…

1 - Distinguir incompatibilidade de impedimento, segundo os artigos 27 a 30 da Lei 8.906/1994 EOAB. Primeiramente, insta salientar que as proibições ao exercício da advocacia não decorrem de penalidade administrativa ou judicial, mas sim da força de dispositivo legal, podendo ocorrer tanto na forma da incompatibilidade, como, ainda, na forma de impedimentos. Paulo Luiz Netto Lôbo apregoa, sobre o tema que: “O atual Estatuto optou por uma enumeração…

DIREITO ADMINISTRATIVO PEÇA PROFISSIONAL A administração pública local desencadeou procedimento licitatório, na modalidade de tomada de preços, tendo por objeto a construção de uma ponte de 28 metros. Na fase de habilitação, a comissão de licitação considerou a empresa X inabilitada, sob o fundamento de que a documentação apresentada seria insuficiente para comprovar sua capacidade técnico-operacional, dada a exigência de experiência anterior em construção de obras que, somadas,…

fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei no 12.016/09, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA c/c pedido de Antecipação dos efeitos da tutela contra ato ilegal do SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME DE ORDEM - OAB/SECCIONAL RIO DE JANEIRO, com endereço na AV. Marechal Câmara, 150 – Rio de Janeiro – RJ – CEP.: 20020-080 – Tel.: (21) 2730-6525 / (21) 2272-6150 e FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, com endereço à Praia de Botafogo, 190 Rio de Janeiro RJ,…

Verde como parte da segunda avaliação. RIO VERDE – GO 2014 PARECER EMENTA A licitude da permanência no exercício da advocacia em cargo comprometido pela incompatibilidade com a mesma. E do cancelamento da inscrição da OAB no caso específico. DA CONSULTA Adebal Polinésio da Silva, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP e advogado devidamente inscrito na OAB-SP, foi contratado pelo município de São Paulo em cargo de confiança para exercer a função de…

DIREITOS DOS ADVOGADOS PRIVILÉGIOS E PRERROGATIVAS Privilégios podem ser vistos como regalias legais concedidas pelo direito, enquanto as prerrogativas correspondem a um direito exclusivo e indispensável ao exercício de determinada profissão, no interesse social. O advogado possui prerrogativas profissionais e não regalias pessoais. Compete ao Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da subseção conhecer fato que possa ou tenha causado violação de direitos ou prerrogativas do advogado.