Exercicios De Publicidade Promoção

A tutela jurídica do consumidor e a publicidade abusiva em rede Aires J. Rover, Dr. Prof. da UFSC http://www.infojur.ufsc.br/aires Hélio Santiago Ramos Júnior Estudante de Direito da UFSC http://www.direito.na.ufsc.br Introdução A Constituição Federal preconiza no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O diploma legal que veio a dispor sobre a proteção do consumidor é a Lei 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa…

relação à matéria. Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: I - o reconhecimento da escala mundial da rede; II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; III - a pluralidade e a diversidade; IV - a abertura e a colaboração; V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VI - a finalidade social da rede. Art. 3o A…

ia. Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: I – o reconhecimento da escala mundial da rede; II – os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; III – a pluralidade e a diversidade; IV – a abertura e a colaboração; V – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VI – a finalidade social da rede. Art. 3o A disciplin

relação à matéria. Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: I - o reconhecimento da escala mundial da rede; II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; III - a pluralidade e a diversidade; IV - a abertura e a colaboração; V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VI - a finalidade social da rede. Art. 3o A…

âmbito da Administração Pública Federal. 2. Distinção entre processo e procedimento É necessário distinguir o processo administrativo do procedimento. Processo – É um instrumento indispensável para o exercício da função administrativa. Por força do Princípio da Publicidade, tudo o que a Administração Pública faz, operações materiais ou atos jurídicos, fica documentado em um processo. O processo administrativo tende a um ato administrativo final (celebração de um contrato,…

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ------------------------------------------------- 1.1 - PRINCÍPIOS MÍNIMOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO: São princípios mínimos do direito administrativo a) Legalidade b) Impessoalidade c) Moralidade d) Publicidade e) Eficiência 1.1.1 - LEGALIDADE: - Este princípio está na base de um Estado de…

SANTO ANDRÉ / SP Definição de Marketing O conceito de Mix de Marketing, tem como definição as principais variáveis de ação do marketing e que são agrupadas em quatro grupos: produto, preço, praça e promoção. Estes quatro grupos também são conhecidos como os 4 P’s, estas ações são distintas mas dependem uma da outra para dar certo, podendo ser estabelecidas separadamente. Apesar de existir variáveis do Mix de Marketing com maior importância para atingir vantagens competitivas, deve existir

carbonatadas e isentas de álcool, que devem deixar claro as qualidades dos produtos a fim de orientar as escolhas do consumidor, como diet, light etc, evitando qualquer associação com produtos fármaco-medicinais. A comunicação deve encorajar a prática de exercício e atividades físicas, além de não incentivar o consumo excessivo e menosprezar aqueles que consomem alimentos saudáveis, não apresentar qualquer produto como substituto das refeições básicas do dia-a-dia (a não ser que tenha…

principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício. Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas relacionados no PPAG terão prioridade na programação e execução orçamentária. Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subseqüente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das…

Ética é definida como a explicitação teórica do fundamento último do agir humano na busca do bem comum e da realização individual. Ética Profissional Todas as profissões seguem um código de ética que direciona o seu exercício. E tratando-se de ética farmacêutica a abrangência assume um peso maior, porque seus resultados refletem diretamente na integridade e no respeito com o próximo. No decorrer da história humana, aqueles que detinham este…