Exercicios De Liberdade Provisória

advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, LXVI da Constituição da Republica c/c art. 310, § único e art. 321 do Código de Processo Penal, apresentar pedido de LIBERDADE PROVISORIA, pelas razoes de fato e de direito, abaixo aduzidas: I – DOS FATOS Conforme os autos, o requerente ou peticionário ou autuado fora preso em flagrante delito no dia 20 de Março de 2011, por volta das 14h00min pelo…

patamar de 1/3, atentara-se para a quantidade e a espécie da droga apreendida. O STJ, por sua vez, mantivera aquela decisão, por reputar considerável a quantidade de droga apreendida. No que concerne ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, registrou-se que o Plenário declarara incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da…

LIBERDADE PROVISÓRIA No direito brasileiro, a liberdade é a regra, sendo a prisão uma exceção. Sendo assim, o acusado deverá responder ao processo em liberdade, em respeito ao princípio da presunção de inocência, previsto em nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º, LVII, bem como no inciso LXVI, que trata justamente da liberdade provisória. Todo e qualquer acusado, conforme previsto em nossa Constituição, somente será considerado culpado após…

Ff1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE JOSÉ GLAUCO PINHEIRO MACHADO VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA, DECORRENTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE FORTALEZA - CEARÁ 2010 JOSÉ GLAUCO PINHEIRO MACHADO 1 h VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA, DECORRENTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE Monografia apresentada ao curso de Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal do Centro de Estudos Sociais Aplicados,…

DA LIBERDADE PROVISÓRIA INTRODUÇÃO De acordo com a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LVII, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e em razão de tal artigo, que nos reporta ao princípio da presunção de inocência, a liberdade é regra em nosso ordenamento jurídico, sendo a prisão uma exceção. Sendo a prisão uma exceção, o acusado deverá responder ao processo em liberdade, tanto que a Constituição Federal prevê no mesmo…

público, residente e domiciliado à Rua do Campo, n. 10, bairro X na cidade de Gama,, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 321 do CPP, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Pelos Fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DOS FATOS No dia 22 de Julho de 2011 , o infrator foi preso em flagrante delito, por ter praticado o crime tipificado no artigo 33, § 1.º, I da Lei…

c) nos crimes dolosos punidos com pena privativa da liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; d) em qualquer caso, se houver no processo prova de ser o réu vadio; e) nos crimes punidos com reclusão, que provoquem clamor público ou que tenham sido cometidos com violência contra a pessoa ou grave ameaça; f) aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo,…

prisão em flagrante, supra mencionado, vem por seu advogado regularmente instituído conforme a procuração em anexo, respeitosamente vem a presença de V.EXA. com fundamento nos artigo 5º, XXVI da CRFB/88, bem como o artigo 321 do CPP, requerer a LIBERDADE PROVISSÓRIA pelos fatos e fundamentos aduzidos. I-DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante delito pela suposta prática do delito tipificado no artigo 3º da Lei nº 1.521/51 por “destruir ou inutilizar, intencionalmente e…

04 de julho do mesmo, a Lei 12.403 modificou consideravelmente a questão da prisão e à liberdade provisória, que antes era estabelecida no Livro I, Título IX, do Código de processo penal. Antigamente no Código de processo penal de 1941 duas eram as condições que poderiam submeter o agente no curso de investigações criminais e no decorrer do processo penal que seriam sob prisão provisória ou em liberdade. Agora com a nova lei o sistema antigo acabou dando lugar a um novo que é…

INCABÍVEL NA VIA ELEITA. AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. 1. Não se deve confundir flagrante preparado com esperado - em que a atividade policial é apenas de alerta, sem instigar qualquer mecanismo causal da infração. 2. A "campana" realizada pelos policiais a espera dos fatos não se amolda à figura do flagrante preparado, porquanto não houve a instigação e tampouco a preparação do ato, mas apenas o exercício pelos milicianos de…