Princípios administrativos

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS - TJDFT ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA DIREITO ADMINISTRATIVO Olá, Bom dia! Então, hoje vamos estudar os princípios administrativos, conforme o seguinte: AULA 02: 1.4 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. 1.5 Princípios da administração pública. Vamos que vamos. Princípios Administrativos Ao iniciarmos o estudo do Direito Administrativo nos deparamos com a organização da Administração Pública. Assim, tais entes e entidades, órgãos e agentes, estão submetidos ao conjunto de normas que vai orientar toda a sua atuação. Como bem destaca a doutrina, as normas podem ser divididas em regras e princípios. Os princípios são comandos mais abstratos, gerais, quando em conflito (só aparente) se resolve pela ponderação de valores, já as regras ou se aplicam ou não se aplicam (os conflitos são resolvidos por critérios de intertemporalidade, tal como lei posterior revoga a anterior, lei especial afasta a geral etc), são menos abstratas e, em geral, tratam de situação específica. Com efeito, é importante sabermos que é a Constituição Federal que estabelece de forma expressa ou implícita os princípios fundamentais que orientam a Administração Pública. Os princípios administrativos, segundo o Prof. Carvalho “são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública”. Para Diógenes Gasparini, os princípios constituem “um conjunto de proposições que…

Empurrão para o ENEM Populações Professor: Maurício Martins 05/05/2014 Populações 1. Os indicadores demográficos e socioeconômicos têm possibilitado avaliar o desenvolvimento da população nas cidades, estados ou países. Sobre os indicadores sociais, assinale a alternativa correta: a) População absoluta é o índice obtido com base no número de óbitos ocorridos durante um ano em uma população pela multiplicação do número total da população por mil e dividido pelo número de…

lei, utilizar de raciocínio para fixar o alcance e a extensão da norma a partir de motivações políticas, históricas e ideológicas caracteriza o exercício da interpretação A) teleológica. B) sistemática. C) histórica. D) lógica. E) doutrinária. Gabarito: D TJPB - 2011 - CESPE - JUIZ – Com relação aos institutos da interpretação e da integração da lei, assinale a opção correta. A) Segundo a doutrina, os princípios gerais do direito expressam- se nas máximas jurídicas, nos adágios ou…

jurídicas que visam disciplinar as relações do homem com a terra, tendo em vista o pro­ gresso social e econômico do rurfcola e o enriquecimento da comunidade " Aplicação em concurso: * MPE/RR/Promotor de Justiça — 2008 - CESPE. O direito agrário se es­ pecializa como disciplina jurídica/ tendo como conceito central a no­ ção de função social da propriedade, diferenciando-se do direito civil na medida em que não concebe a propriedade da terra apenas como obleto de disposição e gozo, mas…

Protocolo e Arquivo/DEPA da Universidade Federal do Maranhão, localizada na Avenida dos Portugueses, 1966, Cidade Universitária (Campus do Bacanga), CEP 65080-805, São Luís-MA, nos horários das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00(horário local de São Luís/MA). Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior julgados pela Comissão Responsável pelo Processo Seletivo e nos que forem de interesse da Administração Pública. A solicitação de condições especiais…

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responsabilização civil e criminal do il a, infrator. av Em razão da presença da marca d’ água, identificadora do nome e de a CPF do aluno matriculado, em todas as páginas deste material, ki ss ia sa br in a recomenda-se a sua impressão no modo econômico da impressora. O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de kissia sabrina de a avila, CPF:68125526234, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,…

por conseqüência, não é responsável pelo seu conteúdo. Argumentou, também, que o autor não comprovou que por ocasião do evento estivessem, efetivamente, guardados no cofre da agência bancária do réu as jóias e os objetos de valor relacionados na inicial; nem provou qual seria o real valor dos objetos. Pergunta-se: a) É possível a inversão do ônus da prova acerca da existência dos bens e valores que o autor alegou terem sido subtraídos? b) A inversão probatória pode ser parcial? c) A…

[pic] Curso de Direito ADMINISTRATIVO II Exemplar do Professor 2010.2 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira. Professores Colaboradores: Ellen Delmas…

"os serviços públicos são o objeto do direito administrativo". FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO Segundo o saudoso Hely Lopes Meirelles, o Direito Administrativo abebera-se, para sua formação, em quatro fontes principais, a saber: a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes. I - A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os regulamentos executivos. E compreende-se que assim seja, porque tais atos,…