Exercicios Clt

jurídica: prolongamento do exercício do direito de ação, dentro do mesmo processo. Peculiaridades Recursais 1. Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Art. 893, § 1º, CLT – “As decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, somente permitindo-se a apreciação do seu merecimento em recurso da decisão definitiva.” Súmula 214 do TST – Decisão interlocutória – irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões…

6- Membro do Conselho Curador do FGTS 11 3.8- Membro do Conselho Nacional de Previdência Social 12 3.9- Empregado reabilitado e empregado portador de deficiência 12 3.10- Período eleitoral 14 3.11- Estabilidades de servidores públicos regidos pela CLT 16 3.12- Estabilidades do artigo 19 do ADCT 16 4- Referencias Bibliográficas 18 1- Conceito Vem do latim stabilitas, tatis, de stabilire (fazer firme). Que o seu significado no sentido livre quer dizer algo que é solido firme,…

processo sob o numero em epigrafe, por suas procuradoras que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, para apresentar CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com fulcro no Art. 847 e seguintes da CLT, em face das matérias de fato e de direito a seguir aduzidas, para, ao final, requerer a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. Que lhe move (Reclamante), também já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor:

necessários atos reais de gestão e representação. Porém, havendo norma coletiva regendo a jornada de labor, referente ao cargo exercido pela reclamante, e não existindo provas de descumprimento do pactuado, a teor dos arts. 7º, XXVI, da CR/88, e 818, da CLT e 333, I, do CPC, não há falar-se em hora extra, hora intrajornada e repouso remunerado. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 11ª Vara do Trabalho de Belém, em que são…

determinados são exceção e devem estar de acordo com o artigo 443 § 2º. da CLT. É de suma importância saber que o Princípio da Continuidade surge desta regra do indeterminado, pois o contrato deve ser contínuo, a exceção é o de tempo determinado. O contrato de trabalho por prazo determinado é excepcional. O contrato somente pode ser celebrado a termo em circunstâncias especiais, de acordo com o disposto nos parágrafos do art. 443 da CLT. Além dessas hipóteses, será possível a celebração…

de que, para o adolescente entre 14 anos de idade e 16 anos de idade é também vedado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz. A terceira situação é a de que, para o adolescente entre 16 anos de idade e 18 anos de idade é permitido o exercício de trabalho, salvo o noturno, perigoso, insalubre, dentre outras situações. Assim, considerando que o assunto aqui debatido é A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO TRABALHO DO ADOLESCENTE, pode – se deixar de abordar a primeira situação, posto…

EMANCIPAÇÃO Emancipação é a aquisição da capacidade civil antes da idade legal. Consiste desse modo, na antecipação da aquisição da capacidade de fato ou de exercício (aptidão para exercer por si só os atos da vida civil). Pode decorrer da concessão dos pais ou de sentença do juiz, bem como de determinados fatos a que a lei atribua esse efeito. Dispõe o parágrafo único do art. 5º do novo código que cessará, para os menores a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na

seis meses entre dois contratos a termo, entre as mesmas partes. A lei, no entanto, abre exceção para casos excepcionais: quando falta pouco tempo, para terminar um trabalho, a lei permite um novo contrato, por pouco tempo, para encerrar o serviço (CLT art. 452): A partir de 1998, novas possibilidades de contrato a termo: qualquer atividade, desde que autorizada por convenção e acordo coletivo, com aumento no numero de empregados, sem limite no numero de prorrogações (Lei 9601 (…

estabelecem entre homens na sua vida de relação. Ação: é o direito de exigir do Poder Público a prestação da tutela jurisdicional para resguardo de um direito ameaçado ou lesionado. Processos: é uma série de atos coordenados indispensáveis ao exercício da função jurisdicional. A função jurisdicional é prestada pelo Estado. Princípios: é o centro de todo processo., compreende-se pelo mandamento nuclear de um sistema, segundo Celso Antonio. Prática trabalhistas tem um fim social:…

RECURSO ORDINÁRIO DEFINIÇÃO: art. 895 da CLT O recurso ordinário, nos termos do artigo 895 da CLT é o pedido que se faz à Instância superior no sentido de reexaminar a decisão proferida pelos órgãos inferiores. Referido recurso é cabível tanto das decisões terminativas ou definitivas proferidas pelas varas do trabalho e juizes investidos na jurisdição trabalhista e ou nas decisões definitivas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de competência originária (Ação