Exemplo De Ato Administrativo

CLASSIFICAÇÃO DO ATOS ADMINISTRATIVOS Quanto à supremacia do poder público Atos de império: atos pelos quais o poder público age de forma imperativa sobre os administrados, impondo-lhes obrigações, por exemplo. Exemplos de atos de império: a desapropriação e a interdição de atividades. Atos de expediente: são aqueles destinados a dar andamento aos processos e papéis que tramitam no interior das repartições. Atos de gestão: (praticados sob o regime de direito privado. Ex: contratos de locação em

ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Introdução. 2. Definição de atos administrativos. 3. Requisitos de validade dos atos administrativos. 3.1 Classificação tradicional. 3.1.1 Competência. 3.1.2 Finalidade. 3.1.3 Forma. 3.1.4 Motivo. 3.1.5 Objeto (conteúdo). 3.2 Classificação proposta por Bandeira de Mello. 4. Atributos dos atos administrativos. 4.1 Presunção de legitimidade. 4.2 Autoexecutoriedade. 4.3. Imperatividade. 5. Condições para a produção de efeitos válidos. 5.1 Perfeição. 5.2…

criar novas leis. Jurisdicional: solucionar o litígio. - Exemplos de atipicidade na CF: arts. 62; 52, I; 58, §3º; 96, I, a. - Princípios: Supremacia do interesse público sobre o particular. Indisponibilidade: conservação e preservação do bem público. Legalidade: só pode agir de acordo com a lei. Impessoalidade: forma de agir, obrigatoriedade de ser IMPESSOAL. Ex. do governador João Durval. Moralidade: decoro, boa-fé. Publicidade: todos os atos praticados, tudo o que for feito deve ser…

fontes do Direito Administrativo; - Conceito, natureza, fins e princípios da Administração Pública; - Organização administrativa da União: administração direta e indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades paraestatais; - Poderes Administrativos: Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; - Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos e espécies de atos administrativos;…

Carolina Brittes, Camila Belinaso e Luciana Lobo. 1. A convalidação dos atos administrativos inválidos é um poder ou um dever? 2. O que seriam os atos de imperio ? 3. Disserte sobre a teoria dos motivos determinantes, exemplificando com um caso concreto. 4. Qual a diferença entre atos vinculados e discricionários? 1. A convalidação, conforme ensina Di Pietro, “é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este…

1. Atos Administrativos -Origem -Revoluções Burguesas -Monarca  Povo Vontade do Administração  Ação concreta Vontade da Administração  Ato administrativo  Ação concreta Separação dos Poderes - Independência e Harmonia - 1. Atos Administrativos  Teoria Geral do Direito - Ato Jurídico (manifestação da vontade humana que produz efeitos jurídicos, causando o nascimento, a modificação ou a extinção de relações jurídicas e de seus direitos).  Ato administrativo  Ato Jurídico com…

Atos administrativos 1. Atos administrativos não se confundem com atos da administração. Tudo o que a gente aprendeu até agora é ato administrativo. Nem todos os atos praticados pelo Estado são atos administrativos, ou seja, nem todo ato praticado pela administração pública se confundem com atos administrativos. Costumamos dizer que os atos da administração é o gênero e atos administrativos é apenas uma espécie. Os atos da administração podem ser quatro: a) Atos privados: Atos…

Souza INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Florianópolis Janeiro de 2007 Diogo Pereira de Souza Invalidação do ato administrativo Trabalho de Conclusão apresentado ao Núcleo de Pós-graduação da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito à obtenção do título de Especialista em Direito Público. Orientador: Dr. Sérgio U. Cademartori Florianópolis Janeiro de 2007 Autor: Diogo Pereira de Souza Título: Invalidação do ato administrativo Trabalho…

MARCELO NETTO DE MOURA LOPES CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Ordem Jurídica e Ministério Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – FESMPDFT. Orientador: Prof. Paulo Afonso Cavichioli Carmona BRASÍLIA – DF 2009 Aos meus irmãos Eduardo e Marina: que tenham um futuro promissor. Agradeço à minha…

Tribunais de Justiça)– são eles que dão a última palavra: decidem quem vai ou não ser punido, quem deve ou não ir para a cadeia, quem perde ou não o mandato etc. Mas eles só podem agir se forem acionados por alguém: pelo promotor de Justiça, por exemplo, ou por qualquer pessoa, mas neste caso precisa haver assistência de um advogado. 5. Tribunais de Contas dos Estados (TCE) – existem em todos os estados. Fazem fiscalizações e auditorias, por iniciativa própria ou por proposta do…