Evolução Historica Da Conciliação No Juizados Especiais C

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo principal o estudo do instituto da transação penal, estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais Criminais, bem como, as consequências decorrentes do seu descumprimento não justificável da pena imposta na transação penal. Com a pesquisa, foi abordado o histórico processual penal e, a necessidade da criação do Juizado Especial Criminal, o qual é orientado pelos princípios da oralidade, celeridade, informalidade, economia processual e…

impenhorabilidade total de salários versus defesa do direito do credor nos juizados especiais cíveis, onde, na grande maioria dos processos, ambas as partes são carentes de recursos e, por isso mesmo, deve-se analisar o efeito de se blindar o salário do devedor em detrimento da necessidade que tem o credor de receber seu crédito. Para isso, apresentamos breve estudo da Lei 9099/95, que norteia o procedimento adotados nos Juizados Especiais, abordando a área cível e mais especificamente a…

que a vítima penal, além de sofrer com o ato delituoso, não raro é também vitimizada na relação com o aparato estatal envolvido na persecução penal. Trata-se da sobrevitimização (ou vitimização secundária). Com vistas a essa ocorrência, bem como à evolução das legislações estrangeiras, o legislador brasileiro, em certa medida, passou a concorrer para dirimir o sofrimento do ofendido durante o processo. Mais ainda, há previsão da participação efetiva da vítima em busca de reparação aos…

CAPÍTULO I 1 Evolução Histórica 1.2 Conceito 1.3 LEI 9.307/96 (LEI DE ARBITRAGEM) CAPÍTULO II 2.1 Vantagens da arbitragem 2.2 Poderes conferidos ao arbitro e os seus deveres 2.3 Espécie de arbitragem CAPÍTULO III 3.1 Espécie de convenções da arbitragem 3.2 Requisitos da arbitragem 3.3 Arbitragem nos conflitos trabalhista 3.4 Arbitragem dos dissídios individuais CONCLUSÃO REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA CAPÍTULO I 1 Evolução Histórica …

dispõe na sua tendência à imposição dos modelos culturais, dos ideais coletivos e, dos valores que persegue, para a superação das antinomias, das tensões, e dos conflitos que lhe são próprios. -MODELOS ESTATAIS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITOS: -EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA JURISDIÇÃO -VINGANÇA PRIVADA: Repressão aos atos criminosos com a própria força e na medida dela, para a satisfação de sua pretensão. -AUTO TUTELA OU AUTO DEFESA: O Estado chamou para sí o jus punitionis, ele exerceu…

......................... 23 2. O Pluralismo jurídico no contexto da pós-modernidade ..................................................... 31 3. As características do pluralismo jurídico e do direito costumeiro em Moçambique...........37 B) A evolução da justiça em Moçambique e o pluralismo jurídico ................................... 46 1. O dualismo jurídico e o regime do indigenato ..................................................................... 46 2. A reconstrução do…

regulamentadoras e seu papel na solução de conflitos. Agências regulamentadoras e seu papel. Agentes Públicos. As empresas estatais em Juízo. Atos administrativos especiais. Atos administrativos. Atos de governo ou atos políticos. Atos de improbidade administrativa. Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e…

sujeitos (ou cada um deles) consente no sacrifício total ou parcial do próprio interesse (autocomposição) ou impõe o sacrifício do interesse alheio (autodefesa ou autotutela)”. (pg. 28). “Na segunda hipótese, enquadram-se a defesa de terceiro, a conciliação, a mediação e o processo (estatal ou arbitral)”. (pg. 28). 3. Da autotutela à jurisdição “Hoje, se…

| | | | | EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA BRASILEIRA INTRODUÇÃO Quando se fala em Reforma do Poder Judiciário, com vistas à sua modernização e aperfeiçoamento, de tal modo que a prestação jurisdicional seja mais acessível a todos, rápida, barata e com satisfatório nível de resultado na solução das demandas judiciais, não se deve esquecer a experiência do passado.O serviço que a História presta ao cientista social é o de ser o seu laboratório de…

.......................7 Ciclo da Violência................................................................................ ........................8 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – DEAMs .................................9 Evolução das medidas protetivas e das políticas públicas no combate a violência contra mulher ..........................................................................................................................11 Considerações finais .............