Está Relacionada à Liberdade De Criação E Ação Dos Colabo

no presente ACT. 3- A competência disciplinar cabe ao conselho de administração da empresa, que a poderá delegar. Cláusula 84.ª Conceito de infração Constitui infração disciplinar todo o facto voluntário, doloso ou culposo, que consista em ação ou omissão, praticado pelo trabalhador com violação dos deveres consignados na lei ou neste ACT. Cláusula 85.ª Prescrição da infração e caducidade do procedimento disciplinar 1- O direito de exercer o poder disciplinar prescreve um …