Estupro Lesão Grave

nº 12.015 de 7 de Agosto de 2009 e após sancionada e em vigor unificou no art. 2133 do Código penal, as figuras do estupro e do atentado violento ao pudor, dando fim as inúmeras controvérsias no tocante à esses tipos penais. A nova redação do art. 213 do Código penal optou pela única rubrica de “estupro”, que diz respeito ao agente que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou praticar ou com ele permitir que se pratique outro ato libidinoso. Ao…

AGOSTO DE 2009. TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Estupro Art. 213. Constranger “alguém”, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a…

Jaboatão dos Guararapes, 24.06.2014. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Estupro Art.213- Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena: reclusão, de 6 a 10 anos. §1º- Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 ou maior de 14 anos; Pena: Reclusão, de 8 a 12 anos; §2º Se da conduta resulta morte: Objetividade

Maioridade Penal Parados Diante Do Terror O procedimento-padrão, baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não diferencia crimes graves de leves. Isso dificulta a punição às infrações do latrocínio.  Em São Paulo, um levantamento do Ministério Público mostrou que, de um total de 1.359 menores internados de agosto de 2014 a abril deste ano, 105 cometeram estupro, latrocínio e homicídio.  Pelo ECA, os adolescentes deveriam ser separados por porte físico, idade e tipo…

deve ser feita somente em casos extremos, pois é ele que contem as penas mais graves, somente devendo intervir quando os outros ramos do direito não forem suficientes para resolver o problema. Haverá dessa forma o caráter fragmentário do direito, ou seja, os bens protegidos pelo direito penal constituem um fragmento dos bens protegidos pelo ordenamento jurídico como um todo de forma que somente as condutas mais graves e inadequadas socialmente serão punidas por ele. Como a conduta de…

CRIMES CONTRA A VIDA Tradicionalmente, o índice de crimes contra a vida, em especial o homicídio, é considerado um “termômetro” do grau de violência encontrado em determinada sociedade, podendo ser visto talvez como o mais grave dos extensos problemas sociais existentes nessa mesma sociedade. A realidade atual é preocupante. O aumento sensível da criminalidade contando muitas vezes com a participação de jovens, o tratamento inadequado e desumano dispensado ao menor infrator,…

assume a ação incondicionalmente, sendo irrelevante qualquer tentativa de retração. Crimes que dependem de representação da vítima ou de representação legal. São eles: Lesão Corporal Leve – Art. 129 CP caput, c/c o art. 88 da Lei 9099/95; Lesão Corporal Culposa – Art. 129 § 6º, c/c o Art. 88 9099/95; Lesão Corporal Culposa no Trânsito – Com nova redação determinada no art.291, § 1º, pela Lei 11.705, de 19/06/2008; Perigo de Contágio Venéreo – Art. 130 § 2º do CP;…

Crimes Hediondos: Lei 8.072/90 / Critério Legal / Rol de Crimes Hediondos / Homicídio / Grupo de Extermínio / Homicídio Qualificado Privilegiado / Latrocínio / Extorsão Qualificada pela Morte ou Mediante Sequestro / “Sequestro Relâmpago” / Estupro e Estupro de Vulnerável / Epidemia com Resultado Morte / Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Produto Destinado a Fins Terapêuticos ou Medicinais / Genocídio / Crimes Equiparados a Hediondos: Tráfico, Terrorismo e Tortura…

maior de 14 (quatorze) anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Vida Forma Qualificada Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. obs.dji.grau.2:…

descrever tanto um crime mais leve quanto um mais grave, e não é, necessariamente, mais abrangente que a geral. Exemplo: o art. 123 do Código Penal, que trata do infanticídio prevalece sobre o art. 121 do Código Penal, o qual cuida do homicídio, pois, o primeiro, além dos elementos genéricos, possui os especializantes: próprio filho; durante o parto ou logo após; e, sob a influência do estado puerperal. O infanticídio não é mais completo nem mais grave, ao contrário, é mais brando, no…