Estupro Lesão Grave

CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei n.12.015/2009) § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º…

feito ao ofensor. No Brasil o Sistema Penal é de detenção e no caso de lesão corporal, se for de natureza grave, de acordo com o artigo 129 do Código Penal a pena pode variar entre 1 a 5 anos de reclusão. COMPARAÇÃO COM O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (Decreto Lei nº 2848 de 07/12/1940): Lesão Corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações…

denúncia. DOS FATOS No dia 18 de junho de 2014, o Representante do Órgão Ministerial desta comarca, tomando por base o inquérito policial incluso, ofereceu denúncia contra JOÃO JOSÉ JOAQUIM DA SILVA, atribuindo-lhe a prática dos crimes de estupro, lesão corporal, perigo de contágio venéreo, tipificados, respectivamente, nos preceptivos legais 213, 129 e 130 c/c os arts. 14, I e 61, II, c da Legislação Penal Pátria. A ofendida era amiga do réu, em razão de ser a vizinha de longa data…

na conduta ocultar que é permanente. 5. Trata-se de crime doloso, de ação livre, comum, mono subjetivo, plurisubsistente e material. Em regra é instantâneo. Artigo 213 do Código Penal – Estupro Conceito: conduta daquele agente que constrange alguém seja homem ou mulher, mediante violência ou grave ameaça a ter com ele conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso. Conjunção Carnal – é ato sexual com penetração peniana no conduto vaginal. Ato Libidinoso – tudo que não for…

Plano de Aula: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual DIREITO PENAL III Título Dos Crimes contra a Dignidade Sexual Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Estupro e Assédio Sexual - artigos 213 e 216-A, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender a relavância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais; Aplicar os institutos previstos na parte geral do Codigo Penal aos crimes em espécie; Compreender os…

ARTIGO 213 CP – CRIME DE ESTUPRO - CRIME HEDIONDO (lei 8.072/90). Artigo 213 do CP: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. – Pena: reclusão, de 6 a 10 anos”. O homem também passa a ser sujeito passivo do delito. O Objeto jurídico tutelado é a Dignidade Sexual. Elementos do tipo: * constranger; * com o fim de praticar conjunção carnal; * ou a praticar ou permitir que com ele…

reprodução. 2. Estupro ( conceito art. 213 CP) 2.1. Sujeito ativo e passivo - qualquer pessoa A expressão conjunção carnal tem o significado de união, de encontro de pênis com vagina ou vice versa. Conjunção carnal ( heterossexual) ato libidinoso ( homossexuais) é um delito comum. 2.2. Objeto material e bem juridicamente protegido Bem jurídico- liberdade sexual ,dignidade sexual e desenvolvimento sexual. A lei tutela o direito que o individuo tem de dispor de seu corpo. O estupro…

CIBELE DE SOUZA ESTUPRO CONJUGAL: CONJUNÇÃO CARNAL FORÇADA DO MARIDO CONTRA SUA ESPOSA SOB O AVAL DA FIGURA DO DEVER DE COABITAÇÃO ITABIRA-MG 2009/01 CENSI – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ITABIRA CURSO DE DIREITO LÍDIA CIBELE DE SOUZA ESTUPRO CONJUGAL: CONJUNÇÃO CARNAL FORÇADA…

216 - A • • • • • Art. 213 - Estupro Art. 214 - Atentado Violento ao Pudor Art. 215 - Violação Sexual Mediante Fraude Art. 216 - Atentado ao Pudor Mediante Fraude Art. 216-A – Assedio Sexual ESTUPRO Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é…

penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. DOLO EM RELAÇÃO À VIDA INTRAUTERINA E CULPA EM RELAÇÃO À GESTANTE (lesão ou homicídio) Em relação à Exemplo de crime qualificado pelo resultado →PRETERDOLOSO: 126 c/c 127 do CP: (DOLO + CULPA) Aborto provocado por…